Execução individual de sentença coletiva: piso salarial dos engenheiros

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PISO SALARIAL DOS ENGENHEIROS. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O Tribunal Regional reconheceu a preclusão da impugnação aos cálculos, apresentada após o encerramento do prazo previsto no art. 879, § 2.º, da CLT, ficando obstado o exame da alegação de que o salário admissional do exequente já superava o piso legal. A superação desse impedimento processual depende da análise da legislação infraconstitucional, de modo que eventual ofensa à Constituição Federal seria apenas reflexa. Incidência do art. 896, § 2.º, da CLT e da Súmula 266 do TST. Agravo conhecido e não provido.