Jurisprudências
Decisões que citam
A admissibilidade do recurso de revista interposto de acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal.
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Mais de 10.000 decisões
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0001555-50.2012.5.01.0011
Trata-se de agravo interno interposto pela parte executada contra decisão que negou provimento ao seu agravo de instrumento.
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0010373-96.2025.5.03.0037
A invocação de ofensa ao dispositivo constitucional previsto no artigo 133 da Carta Magna não viabiliza o exame da matéria veiculada na revista, nos termos exigidos pelo art. 896, § 2º, da CLT e pela Súmula nº 266 desta Corte, uma vez que a ofensa se daria,…
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OUT 2026
TSTAIRR 0000447-14.2024.5.09.0020
A matéria debatida nos autos notadamente demanda a análise quanto à interpretação e aplicação da legislação infraconstitucional de regência da questão.
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0000717-55.2022.5.06.0161
A decisão regional, ao consignar que “A planilha homologada (ID aa34375) reflete exatamente essa determinação judicial, utilizando bases de cálculo que consideram o salário fixo acrescido das médias das parcelas variáveis apuradas nos últimos doze meses.
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OUT 2026
TSTEDCiv-AIRR 0101967-93.2016.5.01.0222
Os embargos de declaração têm por finalidade apenas a correção dos defeitos previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC.
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 1000384-70.2022.5.02.0461
Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 desta Corte, a admissibilidade do recurso de revista interposto na fase de execução está limitada à demonstração de violação direta e literal de dispositivo da Constituição Federal.
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 1196-35.2018.5.22.0002
AGRAVO – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA INTERPOSTO SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 – NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – AUSÊNCIA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – PRECLUSÃO – SÚMULA Nº 184 DO TST – COISA JULGADA – INTERPRETAÇÃO DO…
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OUT 2026
TSTAIRR 0000387-45.2018.5.10.0013
Na forma estabelecida pelo § 2º do artigo 896 da CLT e pela Súmula nº 266 do TST, o cabimento do recurso de revista em execução de sentença está restrito às hipóteses de ofensa direta e literal de norma da Constituição da República.
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OUT 2026
TSTRRAg 0021024-65.2016.5.04.0009
Nos termos do art. 896, §2°, da CLT e da Súmula n° 266 desta Corte, a admissibilidade de recurso de revista interposto em fase de execução está limitada à demonstração de violação direta e literal de dispositivo da Constituição Federal.
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0246600-14.1989.5.01.0007
O Tribunal Regional registrou que as multas e os honorários advocatícios já constavam da conta homologada em 2013 e que o executado, embora regularmente intimado, não apresentou impugnação oportuna quanto a tais matérias.
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0002063-49.2014.5.05.0161
O Tribunal Pleno desta Corte, na sessão de 20/10/2015, no julgamento do E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, cujo acórdão foi publicado em 15/12/2015, firmou tese no sentido de que as questões relativas ao fato gerador das contribuições previdenciárias e à…
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OUT 2026
TSTAIRR 0101260-45.2018.5.01.0032
Na forma estabelecida pelo § 2º do artigo 896 da CLT e pela Súmula nº 266 do TST, o cabimento do recurso de revista em execução de sentença está restrito às hipóteses de ofensa direta e literal de norma da Constituição da República.
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 0032700-11.2006.5.01.0246
Embora o título executivo tenha deferido o pagamento dos “salários” do período estabilitário, a pretensão de inclusão da média das horas extras na respectiva base de cálculo demanda a interpretação do sentido e do alcance do comando exequendo, não se…
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OUT 2026
TSTAIRR 1001472-44.2023.5.02.0030
Nos termos do art. 896, §2°, da CLT e da Súmula n° 266 desta Corte, a admissibilidade do recurso de revista interposto na fase de execução está limitada à demonstração de violação direta e literal de dispositivo da Constituição Federal.
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OUT 2026
TSTAg-AIRR 1000148-91.2023.5.02.0006
A controvérsia veiculada no recurso de revista está circunscrita ao eventual erro de cálculo na apuração das verbas deferidas no título executivo.
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