Execução: inclusão da base de cálculo da gratificação especial no salário da equiparação salarial

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. EXECUÇÃO. INCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL NO SALÁRIO DA EQUIPARAÇÃO SALARIAL. COISA JULGADA. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1.1. Trata-se de agravo interno interposto pela parte executada contra decisão que negou provimento ao seu agravo de instrumento. 1.2. Discute-se a existência de violação da coisa julgada decorrente da determinação da observância da base de cálculo da Gratificação Especial no novo salário, resultado da equiparação salarial. 1.3. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 1.4. Nesse aspecto, a vulneração dos limites fixados pela coisa julgada há de ser inequívoca e evidente, de forma a tornar despicienda a consulta a peças outras que não o acórdão regional. 1.5. Em idêntica direção, pontua a OJ 123 da SBDI-2 desta Corte que a referida violação "supõe dissonância patente entre as decisões", "o que não se verifica quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial para se concluir pela lesão à coisa julgada". 1.6. No caso dos autos, o TRT registrou que “a coisa julgada acolheu o pedido da Gratificação Especial, tal como formulado na inicial e, na inicial, o autor postulou a aplicação da "mesma fórmula apresentada alterando apenas o fator "maior remuneração"". Desse modo, concluiu que o novo salário, resultado da equiparação salarial, deve ser considerado no cálculo da Gratificação Especial. 1.7. Nesse contexto, como a pretensão da parte agravante demandaria interpretação do título executivo para que se pudesse chegar à conclusão pretendida, impossível vislumbrar afronta ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Incidência do óbice do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido. 2. EXECUÇÃO. DIFERENÇAS DECORRENTES DA EQUIPARAÇÃO SALARIAL. COISA JULGADA. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 2.1. Trata-se de agravo interno interposto pela parte executada contra decisão que negou provimento ao seu agravo de instrumento. 2.2. Discute-se a existência de violação da coisa julgada decorrente da condenação de diferenças decorrentes da equiparação salarial. 2.3. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.4. Nesse aspecto, a vulneração dos limites fixados pela coisa julgada há de ser inequívoca e evidente, de forma a tornar despicienda a consulta a peças outras que não o acórdão regional. 2.5. Em idêntica direção, pontua a OJ 123 da SBDI-2 desta Corte que a referida violação "supõe dissonância patente entre as decisões", "o que não se verifica quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial para se concluir pela lesão à coisa julgada". 2.6. Na hipótese, o TRT registrou que a sentença exequenda deferiu o pedido de equiparação salarial nos termos postulados na exordial, e que o autor pleiteou as diferenças salariais decorrentes da equiparação, com os respectivos reflexos e integrações, inclusive sobre a remuneração variável. 2.7. Nesse contexto, como a pretensão da parte agravante demandaria interpretação do título executivo para que se pudesse chegar à conclusão pretendida, impossível vislumbrar afronta ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal. Incidência do óbice do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST. 6. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.