Execução: preclusão

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. EXECUÇÃO. PRECLUSÃO. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. ALEGADA VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. ART. 896, § 2.º, DA CLT. SÚMULA 266 DO TST. O Tribunal Regional registrou que as multas e os honorários advocatícios já constavam da conta homologada em 2013 e que o executado, embora regularmente intimado, não apresentou impugnação oportuna quanto a tais matérias. A pretensão de afastar a preclusão, ao argumento de que a insurgência se dirige a cálculos readequados em 2022, exigiria o reexame da sequência dos atos processuais e das premissas fixadas pelo TRT. A controvérsia acerca da oportunidade da impugnação é regida pelo art. 879, § 2.º, da CLT, de modo que eventual ofensa aos arts. 5.º, II e LIV, da Constituição Federal seria reflexa. Também não se verifica violação direta ao art. 5.º, XXXVI, da Constituição Federal, pois o exame de eventual desconformidade entre o título executivo e os cálculos pressuporia, antes, o afastamento da preclusão reconhecida na origem. Incidência do art. 896, § 2.º, da CLT e da Súmula 266 do TST. Agravo conhecido e não provido.