Interposição sob a égide da lei nº 13.467/2017: execução

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO PERÍODO ESTABILITÁRIO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. COISA JULGADA. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. Embora o título executivo tenha deferido o pagamento dos “salários” do período estabilitário, a pretensão de inclusão da média das horas extras na respectiva base de cálculo demanda a interpretação do sentido e do alcance do comando exequendo, não se constatando manifesta desconformidade entre o título e a decisão proferida na fase de execução. Aplicação analógica da OJ 123 da SBDI-2 desta Corte. Não configurada violação direta e literal do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT. Agravo interno não provido. JUROS DE MORA. PARCELAMENTO DA EXECUÇÃO. PRECLUSÃO. O Tribunal Regional registrou que a exequente não se insurgiu contra a não inclusão dos juros moratórios nos cálculos de liquidação no momento processual reputado oportuno. A pretensão de afastar a preclusão, ao fundamento de que os juros constituem matéria de ordem pública, pressupõe o exame da disciplina processual aplicável à impugnação dos cálculos e dos efeitos decorrentes da inércia da parte. A controvérsia, portanto, encontra-se situada no plano infraconstitucional, de modo que eventual ofensa ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal seria meramente reflexa. Incidência do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST. Agravo interno não provido.