Execução: requisitos para oposição de embargos à execução

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. REQUISITOS PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. INDICAÇÃO À PENHORA DE BEM DE TERCEIRO. GARANTIA INIDÔNEA. INADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS DA EXECUTADA. MATÉRIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Nos termos do art. 896, §2°, da CLT e da Súmula n° 266 desta Corte, a admissibilidade do recurso de revista interposto na fase de execução está limitada à demonstração de violação direta e literal de dispositivo da Constituição Federal. Na hipótese, o Regional manteve a decisão que não admitiu os embargos à execução por ausência de garantia idônea do crédito em execução. Efetivamente, constatou o juízo que a parte executada ofertou bem de sócio da empresa à penhora, sem qualquer liame jurídico que tornasse regular a constrição de tal patrimônio, registrando que a constrição de patrimônio do sócio só seria viável por meio de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o que não ocorreu. Nesse contexto, o juízo rejeitou a indicação do bem à penhora e, por conseguinte, não conheceu dos embargos à execução. A questão em exame está centrada na interpretação de legislação infraconstitucional (art. 884 da CLT), de modo que eventual ofensa aos dispositivos da Constituição Federal apontados na revista somente ocorreria de maneira reflexa ou indireta. Precedentes. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo de instrumento não provido.