Jurisprudências
Decisões que citam
Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é prescindível a ocorrência de fato novo; basta constar, em decisão fundamentada, a persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do preso.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
24 decisões
10
SET 2025
STJAgRg no HC 1.002.580
O deferimento da renovação da permanência do apenado em presídio federal está amparado nos arts. 3º e 10, § 1º, da Lei n. 11.671/2008 e no art. 3º, I, IV e VI, do Decreto n. 6.877/2009, diante da subsistência dos fundamentos que justificaram a transferência…
03
SET 2025
STJAgRg no RHC 182.063
A prorrogação da permanência de pessoa custodiada em unidade do sistema penitenciário federal não exige a ocorrência de fato novo, bastando a demonstração, em decisão fundamentada, da persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial, nos termos…
19
AGO 2025
STJAgRg no CC 213.413
A Terceira Seção do STJ tem firme entendimento de que "não cabe ao Juízo Federal discutir as razões do Juízo Estadual, quando solicita a transferência de preso para estabelecimento prisional de segurança máxima, assim quando pede a renovação do prazo de…
24
JUN 2025
STJAgRg no HC 951.519
Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu o habeas corpus impetrado, visando a questionar a renovação da permanência do agravante em presídio federal de segurança máxima.
09
ABR 2025
STJAgRg no HC 848.602
É possível a modificação de condições da execução, nos termos do art. 116 da Lei de Execução Penal, quando as circunstâncias recomendarem, sem a ocorrência de ofensa à coisa julgada. Precedentes.
09
ABR 2025
STJAgRg no HC 962.738
A jurisprudência desta Corte é no sentido de que A transferência e a inclusão de presos em estabelecimento penal federal de segurança máxima, bem como a renovação de sua permanência, justifica-se no interesse da segurança pública ou do próprio preso, nos…
09
ABR 2025
STJHC 977.862
Habeas corpus. execução penal. prorrogação da permanência no sistema penitenciário federal. apenado que exerce função de liderança em organização criminosa. histórico de fuga e envolvimento em ações violentas no interior do sistema carcerário estadual.…
01
ABR 2025
STJAgRg no HC 973.302
Não há nulidade na decisão de origem quando demonstrado que o agravo em execução foi devidamente instruído com as peças essenciais exigidas pelo art. 587, parágrafo único, do Código de Processo Penal, sendo prescindível a juntada de outras peças mencionadas…
26
NOV 2024
STJAREsp 2.760.244
Agravo em recurso especial em que se busca reverter decisão que manteve o agravante no sistema prisional federal.
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