Sistema penitenciário federal: renovação da permanência

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL. RENOVAÇÃO DA PERMANÊNCIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DESNECESSIDADE DE FATO NOVO. MOTIVOS ORIGINÁRIOS PERSISTENTES. DECISÃO FUNDAMENTADA. MANIFESTAÇÃO PRÉVIA DA DEFESA. DILIGÊNCIA INDEFERIDA. POSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. A prorrogação da permanência de pessoa custodiada em unidade do sistema penitenciário federal não exige a ocorrência de fato novo, bastando a demonstração, em decisão fundamentada, da persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial, nos termos da Súmula n. 662 do Superior Tribunal de Justiça.

2. A decisão que renova a medida, se devidamente motivada e amparada em dados atualizados e consistentes, pode ser proferida independentemente de oitiva prévia da defesa, conforme a Súmula n. 639 do Superior Tribunal de Justiça.

3. O acórdão recorrido consignou que a defesa apresentou manifestação antes da prolação da decisão e que a diligência requerida foi indeferida de forma justificada, o que afasta a alegação de cerceamento de defesa.

4. Não configura nulidade o indeferimento de prova requerida pela defesa, quando o magistrado justifica sua irrelevância, impertinência ou caráter protelatório.

5. Agravo regimental não provido.