STJHC 977.862
Execução penal: prorrogação da permanência no sistema penitenciário federal
Relator(a): Sebastião Reis Júnior
- Direito Penal
- Processo Penal
- Processo Civil
- Execução penal
- Prorrogação da permanência no sistema penitenciário federal
- Apenado que exerce função de liderança em organização criminosa
- Fundamentação válida
- Constrangimento ilegal não configurado
Ementa
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PRORROGAÇÃO DA PERMANÊNCIA NO SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL. APENADO QUE EXERCE FUNÇÃO DE LIDERANÇA EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. HISTÓRICO DE FUGA E ENVOLVIMENTO EM AÇÕES VIOLENTAS NO INTERIOR DO SISTEMA CARCERÁRIO ESTADUAL. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 662/STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. Ordem denegada.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/04/2025 a 09/04/2025, por unanimidade, denegar o habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.