Jurisprudências
Decisões que citam
I - É inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito. Em caráter excepcional (art. 104 do CPC de 2015), admite-se que o advogado, independentemente de intimação, exiba a procuração no prazo de 5 (cinco) dias após a interposição do recurso, prorrogável por igual período mediante despacho do juiz. Caso não a exiba, considera-se ineficaz o ato praticado e não se conhece do recurso. II - Verificada a irregularidade de representação da parte em fase recursal, em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, o relator ou o órgão competente para julgamento do recurso designará prazo de 5 (cinco) dias para que seja sanado o vício. Descumprida a determinação, o relator não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente, ou determinará o desentranhamento das contrarrazões, se a providência couber ao recorrido (art. 76, § 2º, do CPC de 2015).
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
1.328 decisões
25
MAR 2025
TSTAg-AIRR 0010481-62.2020.5.18.0012
Conforme registrado pelo TRT, no momento da interposição das contrarrazões, o subscritor do apelo não possuía procuração nos autos para representar a executada.
25
MAR 2025
TSTAg-AIRR 0000470-19.2023.5.05.0371
Conforme corretamente consignado na decisão agravada, o subscritor do agravo de instrumento, no momento de sua interposição, não possuía procuração nos autos, sendo que a concessão de prazo para que a parte regularize a representação processual (parágrafo 2º…
25
MAR 2025
TSTAIRR 0024107-32.2022.5.24.0071
A conclusão adotada pelo Tribunal Regional revela harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que é inaplicável a Súmula nº 383, II, do TST, ante a expiração do prazo de validade da procuração, considerando-se também expirado o…
25
MAR 2025
TSTAg-AIRR 1000600-83.2023.5.02.0303
Nos termos da Súmula nº 383, do TST, a concessão de prazo para regularização da representação processual é limitada às hipóteses em que o vício esteja presente em procuração ou substabelecimento já constante dos autos.
25
MAR 2025
TSTAg-AIRR 0010537-51.2024.5.03.0084
No momento da interposição do recurso ordinário inexistia instrumento de mandato outorgando ao causídico signatário do apelo poderes de representação da parte em Juízo.
24
MAR 2025
TSTRRAg-RRAg 1000780-91.2022.5.02.0317
No caso, o recurso de revista obreiro ao qual se pretende destrancar, que versava sobre não conhecimento do seu recurso ordinário por irregularidade de representação processual diante da juntada de procuração apócrifa, não atende a nenhum dos requisitos do…
24
MAR 2025
TSTAg-AIRR 0000666-02.2023.5.05.0011
O agravo de instrumento patronal, que versava sobre irregularidade de representação, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par de o óbice da Súmula 383, I do TST, contaminar a transcendência da…
19
MAR 2025
TSTAg-AIRR 0101176-97.2016.5.01.0522
O recurso de revista não merece conhecimento, por irregularidade de representação processual. No presente caso, o Dr. Cristóvão Tavares Macedo Soares Guimarães não possui procuração nos autos. Verifica-se que o instrumento de mandato outorgado à Dra.
19
MAR 2025
TSTAg-AIRR 11072-02.2019.5.03.0101
A controvérsia não se refere à irregularidade de representação supostamente existente nos autos, mas à própria ausência de procuração do causídico.
19
MAR 2025
TSTAg-AIRR 1002170-19.2015.5.02.0713
Conforme delimitado na decisão monocrática, não havendo nos autos, por ocasião da interposição do recurso de revista, instrumento de mandato em que se outorgassem poderes ao advogado que subscreveu o apelo, há de ser considerado inexistente o recurso, em…
19
MAR 2025
TSTRRAg 235-67.2020.5.09.0073
Ausente a procuração nos autos em nome do advogado que assina digitalmente o apelo e não configurado o mandato tácito, a hipótese atrai a incidência da Súmula 383, I, do TST, em sua redação atualizada após o CPC/2015.
19
MAR 2025
TSTAg-AIRR 0000480-36.2016.5.05.0621
Discute-se a irregularidade de representação processual assinalada pelo Tribunal Regional ao denegar seguimento ao recurso de revista, e a possibilidade de desconsideração do vício ou de concessão de prazo para saneamento.
19
MAR 2025
TSTAg-AIRR 0011644-61.2020.5.15.0012
O recurso de revista não merece conhecimento, por irregularidade de representação processual. No presente caso, o Dr. Adriano Lorente Fabretti não possui procuração nos autos.
19
MAR 2025
TSTAg-AIRR 100597-84.2018.5.01.0521
A ausência de instrumento capaz de comprovar a representação processual torna inexistente o Recurso de Revista interposto pela parte. Exegese da Súmula n.º 383, I, desta Corte Superior.
19
MAR 2025
TSTAg-AIRR 21002-51.2014.5.04.0017
No caso dos autos, verifica-se que o agravo interno da Reclamada CEEE-T não merece conhecimento, tendo em vista a irregularidade de representação processual da advogada que subscreveu e assinou eletronicamente o recurso patronal, porque, além da ausência de…
Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.
