Decisões que constroem a interpretação do Direito

STJAREsp 3.133.049

Cumprimento de sentença: honorários sucumbenciais

Estando as razões do recurso especial dissociadas do que decidido no acórdão recorrido, é inadmissível o inconformismo por deficiência na sua fundamentação. Aplicação da Súmula nº 284/STF.

• Processo Civil
• Cumprimento de sentença
• +4

STJAgInt no AREsp 3.097.902

Direito processual civil

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação e da incidência dos óbices das Súmulas n. 282/STF, 7 e 83 do STJ (fundamentos sobrepostos para um único…

• Processo Civil

STJAgInt no AREsp 3.244.393

Processual civil

Ação de rescisão de contrato de consórcio c/c declaração de nulidade de cláusula contratual e ressarcimento de valores pagos.

• Processo Civil

STJAgInt no AREsp 3.220.718

Direito processual civil

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial, aplicando o teor da Súmula 7/STJ, pois o acórdão recorrido encontra amparo na jurisprudência desta Corte e para analisar as peculiaridades…

• Processo Civil

STJAgInt no AREsp 2.561.580

Execução de cheque: prescrição

A pretensão de desconstituir o acórdão estadual quanto à consumação da prescrição da execução de cheque exige revolvimento de fatos e provas (fixação do termo a quo da prescrição, avaliação de separação de fato, cronologia de ajuizamento e alegada inércia),…

• Processo Civil
• Execução de cheque
• +1

STJAgInt no AREsp 3.137.221

Plano de saúde: negativa de prestação jurisdicional

Não se vislumbra a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, na medida em que a eg.

• Processo Civil
• Plano de saúde
• +5

STJAREsp 3.120.604

Compra e venda de imóvel: golpe do boleto falso

Ausente o prequestionamento dos dispositivos apontados como violados no recurso especial, até mesmo de modo implícito, incide, por analogia, o disposto na Súmula nº 282/STF.

• Processo Civil
• Compra e venda de imóvel
• +5

STJAgInt nos EDcl no AREsp 3.098.709

Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC: contrato bancário

Não há ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem aprecia, de forma clara, objetiva e fundamentada, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente.

• Processo Civil
• Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
• +3

STJAgInt no AREsp 2.927.489

Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC: não ocorrência

Não procede a arguição de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, quando o Tribunal de Justiça se pronuncia, de forma motivada e suficiente, sobre os pontos relevantes e necessários ao deslinde da controvérsia.

• Direito Civil
• Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
• +4

STJEDcl no AREsp 3.121.924

Omissão: multa do art. 1.026, § 2º, do CPC

Embargos de declaração opostos a acórdão que desproveu agravo em recurso especial, em razão da incidência da Súmula n. 7 do STJ, da ausência de prequestionamento dos arts. 1.203 e 1.210 do CC, com aplicação, por analogia, das Súmulas n. 282 e 356 do STF, e…

• Processo Civil
• Omissão
• +1

STJAREsp 3.327.829

Negativa de prestação jurisdicional: não verificação

Agravo em recurso especial contra acórdão que reconhece dano moral por descontos indevidos em conta corrente e fixa indenização por danos morais 2. O objetivo recursal é decidir se (i) há negativa de prestação jurisdicional;

• Processo Civil
• Negativa de prestação jurisdicional
• +5

STJEDcl no AgInt no AREsp 3.199.631

Ausência de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material

Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em agravo interno no agravo em recurso especial, manteve decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica e integral dos fundamentos da inadmissibilidade (art.…

• Processo Civil
• Rejeição

STJAgInt no REsp 1.842.263

Liquidação de sentença: litigiosidade reconhecida pelo tribunal de origem

"Na hipótese, verifica-se que o entendimento adotado pelo acórdão recorrido encontra-se de acordo com a atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que define que a fixação de honorários sucumbenciais na fase de liquidação de sentença não é a…

• Processo Civil
• Liquidação de sentença
• +3

STJAgInt no AREsp 3.205.123

Cumprimento de sentença: honorários de sucumbência

No caso, alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à legitimidade ativa, e ao preenchimento dos requisitos de representação nos autos, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ.

• Processo Civil
• Cumprimento de sentença
• +3

STJREsp 2.287.539

Recurso especial

Recurso especial interposto contra acórdão proferido em apelação nos autos de ação de obrigação de fazer, que visava à revogação da autorização de débitos automáticos em conta bancária.