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SET 2026
STJAgInt no REsp 2.264.615
Deficiência recursal: enunciado n. 284 da súmula do STF
No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial.
- Processo Civil
- Deficiência recursal
- +5
Jurisprudências
Decisões que constroem a interpretação do Direito
Tribunal
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Decisões que citam
Súmula 7 do STJ
SúmulaA pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
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SET 2026
STJAgInt no REsp 2.193.874
Servidor público: execução individual
A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se acerca dos temas necessários ao integral deslinde da controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, afastando-se, por…
- Processo Civil
- Servidor público
- +5
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SET 2026
STJAgInt nos EDcl no AREsp 3.254.455
E súmula 182 do STJ
O recurso especial foi inadmitido pela incidência da Súmula 7 do STJ; e pela ausência de violação aos arts. 373, II, e 489, § 1º, do CPC; e art. 6º, VIII, do CDC.
- Processo Civil
- E súmula 182 do STJ
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SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.067.624
Aposentadoria por tempo de contribuição: reconhecimento de atividade especial
O agravo interno deve ser conhecido quando a parte agravante impugna, ainda que sem êxito, os fundamentos da decisão monocrática, sustentando a inexistência do óbice sumular aplicado e a alegada violação ao art. 1.022 do CPC.
- Direito Previdenciário
- Aposentadoria por tempo de contribuição
- +5
24
SET 2026
STJAgRg no HC 1.120.542
Inadequação do writ como substitutivo recursal: nulidades na fase inquisitorial e ausência de prejuízo
Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente a impetração de habeas corpus, por inadequação da via eleita e por supressão de instância.
- Processo Penal
- Inadequação do writ como substitutivo recursal
- +2
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SET 2026
STJEDcl no AREsp 2.864.140
Fundamentação vinculada: dialeticidade recursal
Os embargos de declaração têm fundamentação vinculada e somente se prestam à correção de omissão, obscuridade, ambiguidade, contradição ou erro material.
- Processo Penal
- Fundamentação vinculada
- +2
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SET 2026
STJAgInt no REsp 2.177.873
Execução fiscal: inconformismo da parte com resultado contrário aos seus interesses
Não se configura violação ao art. 1.022 do CPC quando o acórdão enfrenta integralmente a lide e soluciona a controvérsia, ainda que por fundamentos diversos dos sustentados pela parte.
- Direito Tributário
- Execução fiscal
- +2
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SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.186.871
Transporte coletivo urbano: redução indevida de frota
O Tribunal de origem enfrentou todos os fundamentos capazes de infirmar sua decisão, não havendo violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que não exige a análise individual de todos os argumentos das…
- Direito Administrativo
- Transporte coletivo urbano
- +5
24
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.126.839
Irdr: liquidação de sentença coletiva
A reclamação foi extinta sem julgamento do mérito. O Tribunal a quo manteve a decisão. Nesta Corte, trata-se de agravo interno interposto contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Direito Administrativo
- Irdr
- +5
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SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.165.512
ICMS: substituição tributária
No Tribunal a quo, deu-se provimento à apelação para reformar a sentença e conceder a segurança.
- Processo Civil
- ICMS
- +5
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SET 2026
STJAREsp 3.262.408
Aposentadoria rural por idade: comprovação do trabalho rural em regime de economia familiar
Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Deu-se, à causa, o valor de R$ 26.400,00 (vinte e seis mil e quatrocentos reais).
- Direito Previdenciário
- Aposentadoria rural por idade
- +2
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SET 2026
STJAgRg no REsp 2.258.003
Tráfico de drogas: pleito absolutório
Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial, aplicando o óbice da Súmula 7/STJ às teses de absolvição por insuficiência probatória e de reconhecimento da minorante do tráfico privilegiado.
- Direito Penal
- Tráfico de drogas
- +5
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SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.160.129
Responsabilidade civil: ausência de nexo causal
O Tribunal de origem assentou a ausência de nexo causal e de falha na prestação do serviço com base em laudo pericial e demais provas. A inversão do julgado encontra óbice na Súmula 7/STJ.
- Direito Administrativo
- Responsabilidade civil
- +4
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SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.199.376
Não ocorrência: isenção de imposto de renda
A respeito da alegação de violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, por negativa de prestação jurisdicional, não se reconhece a existência de omissão capaz de implicar a nulidade do acórdão recorrido.
- Direito Tributário
- Não ocorrência
- +4
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SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.191.376
E súmula 182/STJ
O recurso especial foi inadmitido pela inexistência de violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil; e pela incidência da Súmula 7/STJ.
- Processo Civil
- E súmula 182/STJ