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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Tema 181 do STF

Sem tese de mérito

A questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

7.781 decisões

07

ABR 2026

TSTEDCiv-EDCiv-Ag-ED-Ag-AIRR 80-81.2016.5.02.0014

Multa processual: aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Se o acórdão embargado não contempla nenhum defeito dentre os enumerados nos arts. 897-A da CLT e 1.022, I e II, do CPC/2015, a medida contra ele intentada, que persegue simplesmente novo julgamento da causa, não enseja provimento.

  • Direito do Trabalho
  • Multa processual
  • +3

07

ABR 2026

TSTEDCiv-Ag-Ag-Emb-Ag-AIRR 11340-64.2018.5.15.0131

Óbice da súmula 353 do TST: multa do art. 1.021, §4º, do CPC

Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração não providos.

  • Direito do Trabalho
  • Óbice da súmula 353 do TST
  • +2

07

ABR 2026

TSTEDCiv-Ag-EDCiv-Ag-AIRR 271-27.2017.5.08.0208

Desconsideração da personalidade jurídica: sócio oculto

Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração não providos.

  • Direito do Trabalho
  • Desconsideração da personalidade jurídica
  • +5

07

ABR 2026

TSTEDCiv-Ag-EDCiv-ED-Ag-ED-AIRR 11395-29.2018.5.15.0094

Nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional

Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração não providos.

  • Direito do Trabalho
  • Nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional
  • +5

07

ABR 2026

TSTAg-Ag-AIRR 403-51.2011.5.02.0050

Reconhecimento da relação de emprego: terceirização fraudulenta

Agravo interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).

  • Direito do Trabalho
  • Reconhecimento da relação de emprego
  • +5

07

ABR 2026

TSTEDCiv-Ag-Ag-AIRR 1000566-41.2022.5.02.0466

Pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do TST

Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração não providos.

  • Direito do Trabalho
  • Pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do TST
  • +5

07

ABR 2026

TSTAg-EDCiv-AIRR 558-48.2021.5.07.0023

Competência da justiça do trabalho: execução individual

Agravo interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).

  • Processo Civil
  • Competência da justiça do trabalho
  • +3

07

ABR 2026

TSTEDCiv-Ag-ED-Ag-AIRR 11658-49.2015.5.01.0064

Multa do art. 1.021, §4º, do CPC: vício na decisão embargada

Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração não providos.

  • Direito do Trabalho
  • Multa do art. 1.021, §4º, do CPC
  • +4

07

ABR 2026

TSTEDCiv-Ag-EDCiv-RRAg 467-98.2019.5.05.0017

Diferenças de FGTS: parcelamento

Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração não providos.

  • Direito Constitucional
  • Diferenças de FGTS
  • +5

07

ABR 2026

TSTAg-ED-Ag-AIRR 165800-49.2004.5.02.0070

Competência da justiça do trabalho: complementação de aposentadoria

O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que o Recurso Extraordinário não merece seguimento, por ausência de repercussão geral, quando a controvérsia se restringir ao exame da prescrição aplicável nesta Justiça Especializada, seja total…

  • Direito do Trabalho
  • Competência da justiça do trabalho
  • +5

07

ABR 2026

TSTAg-Ag-AIRR 24514-70.2021.5.24.0007

Execução: coisa julgada

Consoante inteligência do artigo 1.030, I, "a", do CPC, o recurso extraordinário terá seguimento denegado, quando a matéria discutida não tiver repercussão geral reconhecida pelo STF.

  • Direito Constitucional
  • Execução
  • +3

07

ABR 2026

TSTAg-AIRR 11903-82.2017.5.15.0005

Negativa de prestação jurisdicional: famesp

Deve ser mantida a decisão agravada que denegou seguimento ao recurso extraordinário, uma vez que, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, foi adotada fundamentação clara e satisfatória acerca das questões alegadas pela…

  • Direito Constitucional
  • Negativa de prestação jurisdicional
  • +5

07

ABR 2026

TSTAg-EDCiv-Ag-E-Ag-RRAg 10257-29.2018.5.03.0169

Contratação de pessoas com deficiência ou reabilitados

Agravo interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).

  • Direito do Trabalho
  • Contratação de pessoas com deficiência ou reabilitados
  • +5

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