TSTEDCiv-Ag-EDCiv-RRAg 467-98.2019.5.05.0017
Diferenças de FGTS: parcelamento
- Direito Constitucional
- Direito Civil
- Processo Civil
- Direito do Trabalho
- Diferenças de FGTS
- Parcelamento
- Multas dos arts. 467 e 477 da CLT
- Honorários advocatícios sucumbenciais
- Percentual arbitrado
- Óbice processual
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. DIFERENÇAS DE FGTS – PARCELAMENTO. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PERCENTUAL ARBITRADO. ÓBICE PROCESSUAL. APLICAÇÃO DOS TEMAS 181 E 660 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. MULTA APLICADA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS. ÓBICE PROCESSUAL. APLICAÇÃO DO TEMA 197 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. VÍCIO NA DECISÃO EMBARGADA. INEXISTÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração não providos.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.
Indexação
Indenização / Dobra / Terço Constitucional; Depósito / Diferença de Recolhimento; Multa do Artigo 467 da CLT; Multa do Artigo 477 da CLT; Salário Substituição; Assistência Judiciária Gratuita; Provas; Honorários Advocatícios; Acúmulo de Função; Cargo de Confiança; Multa por ED Protelatórios