Jurisprudências
Decisões que citam
A questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.
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7.781 decisões
28
ABR 2026
STFHC 270.125 AgR
Agravo regimental no habeas corpus. penal. aplicação de repercussão geral na origem: tema 181. falta de previsão legal de recurso ou açãojudicial no supremo tribunal federal. pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de tribunal diverso:…
22
ABR 2026
TSTEDCiv-EDCiv-AIRR 1000047-74.2021.5.02.0022
Ficaram devidamente consignados no acórdão embargado os fundamentos no sentido de que a controvérsia relativa à aplicação da prescrição intercorrente no processo do trabalho foi expressamente enfrentada, distinguindo-se a prescrição do crédito tributário da…
13
ABR 2026
STFRcl 83.909 AgR
Agravo interno interposto de pronunciamento que negou sequência à reclamação, ante a falta de identidade temática entre o ato reclamado e o decidido na ADI 3.931, bem como diante da inexistência de ofensa ao enunciado vinculante n. 10 da Súmula.
13
ABR 2026
STFARE 1.592.469 AgR
Agravo regimental interposto da decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo.
08
ABR 2026
STFRcl 90.166 AgR
Agravo interno interposto contra pronunciamento que negou sequência à reclamação por concluir ausente aderência estrita entre o conteúdo do ato reclamado e o decidido no RE 590.415 (Tema 152/RG) e no ARE 1.121.633 (Tema 1.046/RG).
08
ABR 2026
STFRcl 82.751 AgR-ED
Embargos de declaração opostos contra acórdão da Segunda Turma que negou provimento a agravo regimental, mantendo decisão que julgou procedente reclamação ajuizada por instituição financeira, ao fundamento de violação à autoridade do decidido na ADC nº…
08
ABR 2026
STFRcl 84.909 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento à reclamação constitucional na qual se alegava afronta ao entendimento firmado no Tema 96 da repercussão geral (RE 579.431).
08
ABR 2026
STFRcl 91.347 AgR
Agravo interno interposto contra pronunciamento que negou sequência à reclamação por não terem sido esgotadas as instâncias ordinárias.
07
ABR 2026
TSTEDCiv-Ag-EDCiv-Ag-ED-AIRR 1000888-21.2019.5.02.0384
Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração não providos.
07
ABR 2026
TSTEDCiv-Ag-Ag-AIRR 192400-38.2001.5.01.0039
Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração não providos.
07
ABR 2026
TSTEDCiv-Ag-Ag-AIRR 10456-39.2020.5.03.0021
Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração não providos.
07
ABR 2026
TSTEDCiv-Ag-EDCiv-Ag-AIRR 24430-38.2020.5.24.0061
Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração não providos.
07
ABR 2026
TSTAg-EDCiv-Ag-AIRR 1000867-45.2020.5.02.0502
Agravo interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181, 401 e 660 do STF).
07
ABR 2026
TSTEDCiv-Ag-EDCiv-Ag-Emb-RRAg 12709-53.2016.5.15.0070
Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração não providos.
07
ABR 2026
TSTEDCiv-Ag-Ag-AIRR 1001613-42.2017.5.02.0202
Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração não providos.
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