Execução: contribuição sindical rural

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 11-A DA CLT. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 41/2018 DO TST. ALEGADA OMISSÃO QUANTO AOS TEMAS NOS 390 E 181 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. Ficaram devidamente consignados no acórdão embargado os fundamentos no sentido de que a controvérsia relativa à aplicação da prescrição intercorrente no processo do trabalho foi expressamente enfrentada, distinguindo-se a prescrição do crédito tributário da disciplina específica prevista no art. 11-A da CLT, bem como se registrando que eventual afronta aos dispositivos constitucionais invocados configuraria, quando muito, violação reflexa, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. A ausência de menção nominal aos Temas nos 390 e 181 da Repercussão Geral não caracteriza omissão, porquanto a matéria foi apreciada de forma fundamentada. Evidenciada a pretensão de rediscutir questão já decidida, inviável o manejo dos embargos declaratórios para tal finalidade. Não evidenciados quaisquer dos vícios especificados nos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT inviabiliza-se a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.