Jurisprudências
TSTEDCiv-Ag-Ag-AIRR 10456-39.2020.5.03.0021
Gratificação especial: óbice processual
- Direito do Trabalho
- Direito Previdenciário
- Gratificação especial
- Óbice processual
- Vício na decisão embargada
- Gratificação
- Salário por Equiparação / Isonomia
- Prescrição
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. ÓBICE PROCESSUAL. APLICAÇÃO DOS TEMAS 181 E 660 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. VÍCIO NA DECISÃO EMBARGADA. INEXISTÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração não providos.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.
Indexação
Gratificação; Salário por Equiparação / Isonomia; Prescrição; Negativa de Prestação Jurisdicional; Complementação de Aposentadoria / Pensão