Jurisprudências
TSTEDCiv-Ag-EDCiv-Ag-Emb-RRAg 12709-53.2016.5.15.0070
Irregularidade de representação processual: óbice processual
- Direito do Trabalho
- Irregularidade de representação processual
- Óbice processual
- Vício na decisão embargada
- Adicional de Periculosidade
- Salário / Diferença Salarial
- Assistência Judiciária Gratuita
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ÓBICE PROCESSUAL. APLICAÇÃO DOS TEMAS 181 E 660 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. VÍCIO NA DECISÃO EMBARGADA. INEXISTÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração não providos.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.
Indexação
Adicional de Periculosidade; Salário / Diferença Salarial; Assistência Judiciária Gratuita; Correção Monetária; Divisor