STFHC 270.125 AgR
Aplicação de repercussão geral na origem: tema 181
Relator(a): Cármen Lúcia
- Direito Penal
- Direito Constitucional
- Aplicação de repercussão geral na origem: tema 181
- Matérias não examinadas no superior tribunal de justiça
- Supressão de instância
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. APLICAÇÃO DE REPERCUSSÃO GERAL NA ORIGEM: TEMA 181. FALTA DE PREVISÃO LEGAL DE RECURSO OU AÇÃOJUDICIAL NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE COMPETÊNCIA DE TRIBUNAL DIVERSO: INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 181. ALEGAÇÃO DE CONDENAÇÃO DO AGRAVANTE BASEADA EM TESTEMUNHOS INDIRETOS E DE AUSÊNCIA DE PERÍCIA SOBRE A QUALIFICADORA DO EMPREGO DE CHAVE FALSA. MATÉRIAS NÃO EXAMINADAS NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
Decisão
A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia. Primeira Turma, Sessão Virtual de 17.4.2026 a 28.4.2026.