Jurisprudências
Decisões que citam
A questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.
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7.781 decisões
05
MAI 2026
TSTEDCiv-Ag-ED-RR 322-65.2019.5.05.0462
Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração não providos.
05
MAI 2026
TSTAg-Ag-AIRR 1001490-92.2016.5.02.0068
É Incabível agravo interno interposto em face de decisão da Vice-Presidência que denega seguimento ao recurso extraordinário em juízo de admissibilidade clássico, ou seja, sem fundamento em entendimento firmado em regime de repercussão geral.
05
MAI 2026
TSTAg-RRAg 21487-19.2016.5.04.0102
Consoante inteligência do artigo 1.030, I, "a", do CPC, o recurso extraordinário terá seguimento denegado, quando a matéria discutida não tiver repercussão geral reconhecida pelo STF.
05
MAI 2026
TSTAg-Ag-AIRR 779-11.2020.5.22.0003
O Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional sobre a " nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional " e fixou a seguinte tese jurídica: "O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o…
05
MAI 2026
TSTAg-RRAg 10717-88.2022.5.03.0035
Consoante inteligência do artigo 1.030, I, "a", do CPC, o recurso extraordinário terá seguimento denegado, quando a matéria discutida não tiver repercussão geral reconhecida pelo STF.
05
MAI 2026
TSTAg-Ag-AIRR 1001126-85.2021.5.02.0702
Consoante inteligência do artigo 1.030, I, "a", do CPC, o recurso extraordinário terá seguimento denegado, quando a matéria discutida não tiver repercussão geral reconhecida pelo STF.
05
MAI 2026
TSTAg-Ag-AIRR 230-91.2019.5.06.0193
Consoante inteligência do artigo 1.030, I, "a", do CPC, o recurso extraordinário terá seguimento denegado, quando a matéria discutida não tiver repercussão geral reconhecida pelo STF.
05
MAI 2026
TSTAg-Ag-AIRR 10115-57.2018.5.03.0029
Consoante inteligência do artigo 1.030, I, "a", do CPC, o recurso extraordinário terá seguimento denegado, quando a matéria discutida não tiver repercussão geral reconhecida pelo STF.
05
MAI 2026
TSTEDCiv-Ag-EDCiv-Ag-AIRR 10210-78.2020.5.15.0063
Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração não providos.
05
MAI 2026
TSTEDCiv-Ag-Ag-AIRR 102393-90.2016.5.01.0227
Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração não providos.
05
MAI 2026
TSTAg-Ag-AIRR 10692-28.2019.5.03.0020
Consoante inteligência do artigo 1.030, I, "a", do CPC, o recurso extraordinário terá seguimento denegado, quando a matéria discutida não tiver repercussão geral reconhecida pelo STF.
05
MAI 2026
TSTAg-ED-Ag-AIRR 365-03.2012.5.15.0160
Consoante inteligência do artigo 1.030, I, "a", do CPC, o recurso extraordinário terá seguimento denegado quando a matéria discutida não tiver repercussão geral reconhecida pelo STF.
05
MAI 2026
TSTEDCiv-Ag-ED-Ag-AIRR 199-86.2020.5.12.0058
Mesmo inexistindo quaisquer dos defeitos relacionados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC, dá-se parcial provimento aos embargos de declaração apenas para esclarecer que a multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC, imposta ao beneficiário da…
05
MAI 2026
TSTAg-RRAg 1002043-15.2016.5.02.0465
Consoante inteligência do artigo 1.030, I, "a", do CPC, o recurso extraordinário terá seguimento denegado, quando a matéria discutida não tiver repercussão geral reconhecida pelo STF.
05
MAI 2026
TSTEDCiv-Ag-Ag-RRAg 11177-84.2019.5.15.0055
Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração não providos.
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