Jurisprudências
Decisões que citam
A questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.
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7.781 decisões
23
JUN 2026
STJAgRg no RE no AgRg no REsp 2.245.775
Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário com base nos Temas n. 280, n. 181 e n. 182 do STF.
19
JUN 2026
STFRcl 95.094 AgR
Agravo regimental contra decisão pela qual se negou seguimento à reclamação, objetivando reformar decisão em que se negou seguimento a recurso extraordinário por ausência de repercussão geral, com base nos Temas nº 181 e nº 339 do ementário da Repercussão…
19
JUN 2026
STFRcl 91.038 AgR
Agravo interno na reclamação. direito processual civil. decisão que inadmite recurso extraordinário na origem com fundamento no tema 181 da sistemática da repercussão geral. alegada aplicação indevida do paradigma. ausência de teratologia. precedentes.…
19
JUN 2026
STFRcl 94.206 AgR
Agravo interno interposto de pronunciamento que negou sequência à reclamação por concluir, relativamente ao apontado desrespeito à tese fixada no RE 598.365 (Tema 181/RG), inobservado o requisito do prévio esgotamento das instâncias ordinárias.
17
JUN 2026
STJAgRg no HC 1.048.952
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente habeas corpus impetrado como substitutivo de revisão criminal.
16
JUN 2026
TSTROT 5834-73.2022.5.15.0000
O prazo para o ajuizamento da ação rescisória é de 2 (dois) anos a contar do trânsito em julgado da decisão que se pretende rescindir (art. 975 do CPC).
15
JUN 2026
STFRcl 86.576 AgR-ED
Embargos de declaração opostos contra acórdão do Supremo Tribunal Federal que negou provimento ao agravo regimental em reclamação.
15
JUN 2026
STFRcl 94.818 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão que negara seguimento à reclamação constitucional, a qual se fundava em suposta aplicação teratológica dos Temas 181 e 339 da Repercussão Geral pelo Superior Tribunal de Justiça.
15
JUN 2026
STFRcl 87.912 AgR-ED
Embargos de declaração opostos contra acórdão do Supremo Tribunal Federal que negou provimento ao agravo regimental em reclamação.
15
JUN 2026
STFRcl 92.517 AgR
Trata-se de reclamação constitucional proposta em face de acórdão do Tribunal Superior do Trabalho, nos autos do Processo TST-Ag-EDCiv-Ag-ED-AIRR-20-98.2020.5.09.0006, na qual se alega a usurpação da competência do STF bem como a aplicação equivocada da…
15
JUN 2026
STFRcl 94.630 AgR
Não configura usurpação de competência do STF a decisão do tribunal de origem, em sede de agravo interno, de manter a negativa de seguimento a recurso extraordinário com base em entendimento firmado em regime de repercussão geral.
09
JUN 2026
STJAgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 2.439.090
Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, sob a fundamentação de que a decisão recorrida está em conformidade com o Tema n. 339 do STF e diante da ausência de repercussão geral dos Temas n. 181 e 188 do STF.
09
JUN 2026
STFRcl 91.688 AgR
O Superior Tribunal de Justiça — STJ aplicou o Tema 181 da Repercussão Geral para negar seguimento ao recurso extraordinário.
09
JUN 2026
STFRcl 91.900 AgR
Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que julgou improcedente reclamação, a qual foi proposta por afirmado desrespeito ao que decidido por esta Suprema Corte no 598.365 RG/MG (Tema 181 da Repercussão Geral).
09
JUN 2026
STFRcl 92.125 AgR-ED
A controvérsia veiculada na origem, relativa à análise dos pressupostos de admissibilidade recursal, possui natureza infraconstitucional, nos termos do Tema 181-RG.
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