Jurisprudências
Decisões que citam
A questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.
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7.781 decisões
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JUN 2026
TSTEDCiv-EDCiv-Ag-EDCiv-Ag-AIRR 1585-44.2017.5.05.0611
Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração não providos.
30
JUN 2026
TSTEDCiv-EDCiv-Ag-EDCiv-Ag-AIRR 170-26.2017.5.05.0611
Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração não providos.
30
JUN 2026
TSTEDCiv-Ag-Ag-RRAg 20171-54.2020.5.04.0029
Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração não providos.
30
JUN 2026
TSTEDCiv-Ag-Ag-AIRR 1949-36.2015.5.20.0007
Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração não providos.
30
JUN 2026
TSTAg-ED-Ag-AIRR 952-55.2021.5.07.0023
Consoante inteligência do artigo 1.030, I, "a", do CPC, o recurso extraordinário terá seguimento denegado, quando a matéria discutida não tiver repercussão geral reconhecida pelo STF.
30
JUN 2026
TSTAg-ED-AIRR 919-18.2023.5.08.0201
Consoante inteligência do artigo 1.030, I, "a", do CPC, o recurso extraordinário terá seguimento denegado, quando a matéria discutida não tiver repercussão geral reconhecida pelo STF.
30
JUN 2026
TSTAg-EDCiv-RR 733-87.2014.5.05.0461
Consoante inteligência do artigo 1.030, I, "a", do CPC, o recurso extraordinário terá seguimento denegado, quando a matéria discutida não tiver repercussão geral reconhecida pelo STF.
30
JUN 2026
TSTAg-ED-Ag-AIRR 719-96.2023.5.08.0205
Consoante inteligência do artigo 1.030, I, "a", do CPC, o recurso extraordinário terá seguimento denegado, quando a matéria discutida não tiver repercussão geral reconhecida pelo STF.
30
JUN 2026
TSTAg-EDCiv-ED-Ag-AIRR 821-60.2020.5.22.0003
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 598.365/MG, concluiu que o exame de questão alusiva ao cabimento de recurso de competência de outro Tribunal se restringe ao âmbito infraconstitucional, inexistindo questão constitucional com repercussão geral…
30
JUN 2026
TSTAg-Ag-AIRR 1012-18.2022.5.19.0004
Consoante inteligência do artigo 1.030, I, "a", do CPC, o recurso extraordinário terá seguimento denegado, quando a matéria discutida não tiver repercussão geral reconhecida pelo STF.
30
JUN 2026
TSTEDCiv-EDCiv-Ag-ED-Ag-AIRR 252-15.2021.5.05.0612
Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração não providos.
30
JUN 2026
TSTEDCiv-Ag-EDCiv-Ag-AIRR 202-68.2015.5.05.0492
Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração não providos.
30
JUN 2026
TSTAg-EDCiv-AIRR 1456-27.2022.5.07.0023
Consoante inteligência do artigo 1.030, I, "a", do CPC, o recurso extraordinário terá seguimento denegado, quando a matéria discutida não tiver repercussão geral reconhecida pelo STF.
30
JUN 2026
TSTEDCiv-Ag-ED-Ag-AIRR 101094-62.2017.5.01.0027
Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração não providos.
30
JUN 2026
TSTEDCiv-Ag-Ag-AIRR 304-64.2023.5.06.0401
Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração não providos.
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