Equiparação salarial: vigência do contrato de trabalho

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. VIGÊNCIA DO CONTRATO DE TRABALHO. REFORMA TRABALHISTA. ARTIGO 461, CAPUT, DA CLT. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. REFLEXOS DAS DIFERENÇAS SALARIAIS EM PLR. ÓBICES PROCESSUAIS. APLICAÇÃO DOS TEMAS 181 E 660 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. VÍCIO NA DECISÃO EMBARGADA. INEXISTÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração não providos.