Concurso público: contratação de terceirizados

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. CONCURSO PÚBLICO - DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO - CONTRATAÇÃO DE TERCEIRIZADOS - PRETERIÇÃO. ÓBICE PROCESSUAL DA AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA (ART. 896-A, §1º, DA CLT). APLICAÇÃO DO TEMA 181 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. VÍCIO NA DECISÃO EMBARGADA. INEXISTÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração não providos.