Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Decisões que citam

Tema 181 do STF

Sem tese de mérito

A questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

7.781 decisões

AGO 2026

TSTAg-Ag-AIRR 10578-11.2019.5.03.0143

Diferenças salariais: progressões horizontais

Consoante inteligência do artigo 1.030, I, "a", do CPC, o recurso extraordinário terá seguimento denegado, quando a matéria discutida não tiver repercussão geral reconhecida pelo STF.

Direito Constitucional
Diferenças salariais
+5

AGO 2026

TSTAg-Ag-AIRR 20411-14.2022.5.04.0016

Anuênios: natureza salarial

Consoante inteligência do artigo 1.030, I, "a", do CPC, o recurso extraordinário terá seguimento denegado, quando a matéria discutida não tiver repercussão geral reconhecida pelo STF.

Direito do Trabalho
Anuênios
+5

AGO 2026

TSTEDCiv-Ag-ED-Ag-AIRR 365-03.2012.5.15.0160

Execução: diferença de complementação de aposentadoria

Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração não providos.

Direito do Trabalho
Execução
+5

AGO 2026

TSTAg-EDCiv-Ag-AIRR 1445-37.2020.5.14.0002

Execução: exceção de pré-executividade

Consoante inteligência do artigo 1.030, I, "a", do CPC, o recurso extraordinário terá seguimento denegado, quando a matéria discutida não tiver repercussão geral reconhecida pelo STF.

Direito do Trabalho
Execução
+5

AGO 2026

TSTEDCiv-Ag-EDCiv-Ag-AIRR 20591-50.2019.5.04.0011

Cargo de confiança: óbice processual

Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração não providos.

Direito do Trabalho
Cargo de confiança
+3

AGO 2026

TSTAg-Ag-RRAg 100299-81.2019.5.01.0481

Multa do artigo 467 da CLT: empresa em recuperação judicial

Consoante inteligência do artigo 1.030, I, "a", do CPC, o recurso extraordinário terá seguimento denegado, quando a matéria discutida não tiver repercussão geral reconhecida pelo STF.

Direito Constitucional
Multa do artigo 467 da CLT
+5

AGO 2026

TSTAg-Ag-AIRR 1191-40.2020.5.12.0028

Prescrição: adcional de insalubridade

Consoante inteligência do artigo 1.030, I, "a", do CPC, o recurso extraordinário terá seguimento denegado, quando a matéria discutida não tiver repercussão geral reconhecida pelo STF.

Direito Constitucional
Prescrição
+5

AGO 2026

TSTAg-Ag-AIRR 16806-27.2017.5.16.0008

Horas extraordinárias: aplicação de óbice processual contido na súmula nº 422, i, do TST

Consoante inteligência do artigo 1.030, I, "a", do CPC, o recurso extraordinário terá seguimento denegado, quando a matéria discutida não tiver repercussão geral reconhecida pelo STF.

Direito do Trabalho
Horas extraordinárias
+2

AGO 2026

TSTAg-Ag-RRAg 10911-49.2019.5.15.0071

Horas extraordinárias: integração do tempo de espera

Consoante inteligência do artigo 1.030, I, "a", do CPC, o recurso extraordinário terá seguimento denegado, quando a matéria discutida não tiver repercussão geral reconhecida pelo STF.

Direito do Trabalho
Horas extraordinárias
+5

AGO 2026

TSTAg-Ag-AIRR 976-62.2020.5.06.0018

Desconsideração da personalidade jurídica da empresa em recuperação judicial

Consoante inteligência do artigo 1.030, I, "a", do CPC, o recurso extraordinário terá seguimento denegado, quando a matéria discutida não tiver repercussão geral reconhecida pelo STF.

Direito Constitucional
Alegação de ofensa a princípio da constituição federal
+2

AGO 2026

TSTAg-EDCiv-Ag-AIRR 24335-08.2020.5.24.0061

Sucessão de empresa em estado de falência: aplicação de óbice processual contido no artigo 896-a, § 1º, da CLT

Consoante inteligência do artigo 1.030, I, "a", do CPC, o recurso extraordinário terá seguimento denegado, quando a matéria discutida não tiver repercussão geral reconhecida pelo STF.

Direito Constitucional
Sucessão de empresa em estado de falência
+4

AGO 2026

TSTEDCiv-EDCiv-Ag-Ag-AIRR 32200-96.2003.5.02.0059

Não demonstração das hipóteses previstas nos artigos 1.022 do CPC/15 e 897-a da CLT

Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração não providos.

Processo Civil
Vício na decisão embargada
+2

AGO 2026

TSTAg-Ag-AIRR 1843-76.2017.5.06.0142

Gratificação de função: aplicação de óbice processual contido na súmula 422, i, do TST

Consoante inteligência do artigo 1.030, I, "a", do CPC, o recurso extraordinário terá seguimento denegado, quando a matéria discutida não tiver repercussão geral reconhecida pelo STF.

Direito do Trabalho
Gratificação de função
+3

AGO 2026

STFRE 1.607.621 AgR

Fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS

Agravo regimental interposto pelo Estado de Santa Catarina contra decisão pela qual se negou seguimento a recurso extraordinário manejado em ação de obrigação de fazer destinada ao fornecimento de medicamento.

Direito Constitucional
Fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS
+4

AGO 2026

TSTAg-Ag-RRAg 1345-78.2014.5.09.0084

Licitude da terceirização: última decisão de mérito em consonância com o tema 725 do STF

Consoante inteligência do artigo 1.030, I, "a", do CPC, o recurso extraordinário terá seguimento denegado, quando a matéria discutida não tiver repercussão geral reconhecida pelo STF.

Direito Constitucional
Licitude da terceirização
+5

Decisões que constroem a interpretação do Direito

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