Jurisprudências
TSTEDCiv-Ag-EDCiv-Ag-AIRR 20591-50.2019.5.04.0011
Cargo de confiança: óbice processual
- Direito do Trabalho
- Cargo de confiança
- Óbice processual
- Vício na decisão embargada
- Ação Trabalhista Arquivada - Interrupção
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. CARGO DE CONFIANÇA. ÓBICE PROCESSUAL. APLICAÇÃO DOS TEMAS 181 E 660 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. VÍCIO NA DECISÃO EMBARGADA. INEXISTÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração não providos.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.
Indexação
Cargo de Confiança; Ação Trabalhista Arquivada - Interrupção