Jurisprudências
Decisões que citam
A questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.
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7.781 decisões
11
DEZ 2025
TSTAg-RE-Ag-AIRR 0020754-65.2021.5.04.0203
Agravo interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181, 660 e 895 do STF).
11
DEZ 2025
TSTAg-RE-Ag-AIRR 0011087-80.2021.5.18.0004
Inicialmente, verifica-se que parte pretende demonstrar que houve negativa de prestação jurisdicional, quando, na verdade, a aplicação de óbice processual impediu o exame de mérito de tema recursal, o que não configura negativa de prestação jurisdicional,…
11
DEZ 2025
TSTAg-RE-Ag-AIRR 0010383-44.2019.5.18.0002
Agravo interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).
11
DEZ 2025
TSTAg-RE-Ag-AIRR 0000259-29.2023.5.13.0025
Agravo interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181, 660 e 895 do STF).
11
DEZ 2025
TSTAg-RE-Ag-Ag-AIRR 0101548-35.2017.5.01.0482
Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).
09
DEZ 2025
STJEDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no REsp 2.124.264
Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve decisão que apreciou recurso extraordinário.
05
DEZ 2025
STFRcl 85.429 ED-AgR
EMENTA Agravo regimental em embargos de declaração em reclamação. Tema nº 1.031 da Repercussão Geral. Inexistência de ofensa à determinação de suspensão nacional dos processos. Ausência de aderência estrita.
05
DEZ 2025
STFRcl 86.599 AgR
Agravo Interno em face de decisão que julgou procedente a Reclamação.
05
DEZ 2025
STFRcl 85.180 AgR
Agravo interno interposto contra pronunciamento que negou sequência à reclamação por não verificar identidade temática entre o ato atacado e o decidido no RE 878.694 (Tema 809/RG).
05
DEZ 2025
STFRcl 86.382 AgR
Não preenchimento do requisito de regularidade formal expresso nos arts. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil e 317, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal: “na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os…
01
DEZ 2025
STFRcl 84.911 AgR
Agravo interno interposto contra pronunciamento que negou sequência à reclamação por não haver identidade material entre o ato reclamado e o decidido no RE 579.431 (Tema 96/RG), bem assim por não estar configurada usurpação da competência do STF.
01
DEZ 2025
STFRcl 83.560 AgR
Agravo regimental contra decisão pela qual se negou seguimento à reclamação, ajuizada com o objetivo de reformar decisão que negou seguimento a recurso extraordinário mediante aplicação dos Temas RG nº 339 e nº 181.
01
DEZ 2025
STFARE 1.573.757 AgR
Agravo Interno em face de decisão monocrática, na qual foi negado provimento ao apelo extremo porque ausente, na petição do apelo extremo, tópico devidamente fundamentado quanto à repercussão geral da matéria.
01
DEZ 2025
STFRcl 85.718 AgR
Agravo regimental interposto contra decisão pela qual se negou seguimento à reclamação porquanto não constatada a alegada usurpação da competência deste Supremo Tribunal Federal, pela autoridade reclamada.
01
DEZ 2025
STFRcl 81.571 ED
Embargos de declaração opostos contra decisão pela qual se negou seguimento à reclamação, ante a carência de estrita aderência entre a decisão reclamada e o conteúdo do Tema RG nº 152, e a ausência de teratologia na aplicação do Tema RG nº 181, pela…
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