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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Tema 181 do STF

Sem tese de mérito

A questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

7.781 decisões

19

FEV 2026

TSTEDCiv-Ag-Ag-AIRR 1946-13.2013.5.10.0013

Prescrição intercorrente: vício na decisão embargada

Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração não providos.

  • Direito do Trabalho
  • Prescrição intercorrente
  • +3

19

FEV 2026

TSTEDCiv-Ag-ED-AIRR 699-74.2019.5.05.0611

Juros de mora: fazenda pública

Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração não providos.

  • Direito do Trabalho
  • Juros de mora
  • +5

19

FEV 2026

TSTEDCiv-Ag-Ag-AIRR 19600-15.2007.5.02.0023

Multa por agravo considerado protelatório: vício na decisão embargada

Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração não providos.

  • Direito do Trabalho
  • Multa por agravo considerado protelatório
  • +3

19

FEV 2026

TSTAg-Ag-AIRR 10269-29.2020.5.03.0054

Horas extras: não enquadramento no art. 62, II, da CLT

Agravo interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).

  • Processo Civil
  • Horas extras
  • +5

19

FEV 2026

TSTEDCiv-Ag-ED-Ag-AIRR 24-14.2017.5.02.0014

Vício na decisão embargada

Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração não providos.

  • Direito do Trabalho
  • Vício na decisão embargada
  • +1

19

FEV 2026

TSTAg-Ag-AIRR 1001884-70.2017.5.02.0034

Competência da justiça do trabalho: prescrição

A gravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao recurso extraordinário.

  • Direito Constitucional
  • Competência da justiça do trabalho
  • +5

19

FEV 2026

TSTAg-Ag-AIRR 623-22.2022.5.05.0651

Deserção do recurso ordinário: óbice processual

Agravo interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181, 660 e 895 do STF).

  • Direito do Trabalho
  • Deserção do recurso ordinário
  • +2

19

FEV 2026

TSTEDCiv-Ag-Ag-AIRR 24963-73.2017.5.24.0005

Preclusão: nulidade por negativa de prestação jurisdicional

Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração não providos.

  • Direito do Trabalho
  • Preclusão
  • +3

19

FEV 2026

TSTEDCiv-Ag-ED-Ag-ED-AIRR 1249-02.2016.5.21.0006

Negativa de prestação jurisdicional: desvio de função

Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração não providos.

  • Direito do Trabalho
  • Negativa de prestação jurisdicional
  • +3

19

FEV 2026

TSTEDCiv-Ag-Ag-AIRR 101325-63.2016.5.01.0047

Terceirização: multa do artigo 1.021, § 4º, do CPC

Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II, do CPC. Embargos de declaração não providos.

  • Processo Civil
  • Terceirização
  • +5

19

FEV 2026

TSTEDCiv-Ag-EDCiv-Ag-AIRR 24445-07.2020.5.24.0061

Multa por protelação do feito: vício na decisão embargada

Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração não providos.

  • Direito do Trabalho
  • Multa por protelação do feito
  • +1

19

FEV 2026

TSTEDCiv-Ag-ED-Ag-AIRR 101094-04.2017.5.01.0014

Terceirização: multa do artigo 1.021, § 4º, do CPC

Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II, do CPC. Embargos de declaração não providos.

  • Processo Civil
  • Terceirização
  • +5

19

FEV 2026

TSTEDCiv-Ag-ED-Ag-AIRR 101083-58.2016.5.01.0030

Terceirização: multa do artigo 1.021, § 4º, do CPC

Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II, do CPC. Embargos de declaração não providos.

  • Direito Civil
  • Terceirização
  • +5

19

FEV 2026

TSTAg-Ag-AIRR 153-36.2021.5.05.0421

Deserção do recurso de revista: óbice da súmula 128/i do TST

Agravo interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).

  • Direito do Trabalho
  • Deserção do recurso de revista
  • +4

19

FEV 2026

TSTEDCiv-Ag-ED-Ag-AIRR 1386-56.2012.5.15.0049

Negativa de prestação jurisdicional não configurada

Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração não providos.

  • Direito do Trabalho
  • Negativa de prestação jurisdicional não configurada
  • +5

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