Jurisprudências
TSTEDCiv-Ag-Ag-AIRR 24963-73.2017.5.24.0005
Preclusão: nulidade por negativa de prestação jurisdicional
- Direito do Trabalho
- Preclusão
- Nulidade por negativa de prestação jurisdicional
- Horas extraordinárias
- Vício na decisão embargada
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRECLUSÃO. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. TEMAS 181 E 660 DO STF. VÍCIO NA DECISÃO EMBARGADA. INEXISTÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração não providos.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.