Jurisprudências
TSTEDCiv-Ag-Ag-AIRR 1946-13.2013.5.10.0013
Prescrição intercorrente: vício na decisão embargada
- Direito do Trabalho
- Prescrição intercorrente
- Vício na decisão embargada
- Justa Causa / Falta Grave
- Multa do Artigo 477 da CLT
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TEMAS 181 E 660 DO STF. VÍCIO NA DECISÃO EMBARGADA. INEXISTÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração não providos.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.
Indexação
Justa Causa / Falta Grave; Multa do Artigo 477 da CLT