Jurisprudências
TSTEDCiv-Ag-Ag-AIRR 19600-15.2007.5.02.0023
Multa por agravo considerado protelatório: vício na decisão embargada
- Direito do Trabalho
- Multa por agravo considerado protelatório
- Vício na decisão embargada
- Sócio / Acionista
- Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TEMAS 181 E 660 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. MULTA POR AGRAVO CONSIDERADO PROTELATÓRIO. VÍCIO NA DECISÃO EMBARGADA. INEXISTÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração não providos.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.
Indexação
Sócio / Acionista; Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens