Jurisprudências
TSTEDCiv-Ag-ED-AIRR 699-74.2019.5.05.0611
Juros de mora: fazenda pública
- Direito do Trabalho
- Juros de mora
- Fazenda pública
- Responsabilidade subsidiária
- Vício na decisão embargada
- Correção Monetária
- Multa por ED Protelatórios
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUROS DE MORA. FAZENDA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TEMAS 181 E 660 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. VÍCIO NA DECISÃO EMBARGADA. INEXISTÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração não providos.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.
Indexação
Correção Monetária; Fazenda Pública; Multa por ED Protelatórios