Jurisprudências
Decisões que citam
A remuneração do serviço suplementar é composta do valor da hora normal, integrado por parcelas de natureza salarial e acrescido do adicional previsto em lei, contrato, acordo, convenção coletiva ou sentença normativa.
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448 decisões
02
ABR 2025
TSTRR 10941-22.2018.5.03.0114
Demonstrada possível violação do art. 224, § 2º, CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.
26
MAR 2025
TSTAg-AIRR 21907-58.2016.5.04.0511
Não se há falar em negativa da prestação jurisdicional e, via de consequência, em violação dos artigos 458 do CPC, 832 da CLT, ou 93, IX, da Constituição Federal, na medida em que o acórdão Regional encontra-se fundamentado com clareza, abordando os pontos…
26
MAR 2025
TSTAIRR 11725-48.2017.5.03.0012
O inciso IV do § 1º-A do art. 896 da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, passou a prever ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, "transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação…
26
MAR 2025
TSTAg-AIRR 730-82.2015.5.09.0010
NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO 1 - Na decisão monocrática negou-se provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência.
26
MAR 2025
TSTRRAg 21403-71.2014.5.04.0010
Não se verifica as alegadas omissões no acórdão recorrido, na medida em que a Corte Regional esclareceu, de forma cristalina e exauriente sobre todas as questões apresentadas pela autora.
26
MAR 2025
TSTRRAg 1001375-70.2017.5.02.0445
De acordo com a atual jurisprudência desta Corte Superior, o prazo relativo à prescrição bienal somente se inicia com o cancelamento do registro ou do cadastro do trabalhador avulso no Órgão Gestor de Mão de Obra, restando cancelada a Orientação…
26
MAR 2025
TSTRRAg 1001718-85.2018.5.02.0007
No caso, o Tribunal Regional, amparado no acervo probatório, manteve a conclusão externada na sentença, no sentido de que as atribuições da reclamante no exercício do cargo de gerente de relacionamento e de gerente de negócios evidenciaram a fidúcia especial…
25
MAR 2025
TSTAIRR 0010262-95.2024.5.03.0054
Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 123 da SBDI-1, a caracterização de ofensa à coisa julgada exige contrariedade evidente entre a decisão exequenda e os atos executivos realizados, sendo insuficiente a mera necessidade de interpretação do título.
19
MAR 2025
TSTRR-Ag 1954-20.2017.5.09.0872
O Tribunal Regional asseverou que o direito à estabilidade provisória pressupõe o preenchimento dos requisitos previstos na legislação previdenciária ou, ao menos, a constatação de incapacidade laborativa por perícia judicial após a dispensa e, na hipótese,…
19
MAR 2025
TSTRR 657-60.2014.5.23.0106
Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido.
19
MAR 2025
TSTAg-RR 4821-52.2015.5.12.0005
Ressalta-se, inicialmente, que, especificamente quanto ao tema "Complemento RMNR - base de cálculo", o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE 1251927, decidiu que o critério estabelecido em normas coletivas para o cálculo do "Complemento RMNR" não viola…
12
MAR 2025
TSTRRAg 20790-10.2016.5.04.0001
A ausência de transcrição e delimitação dos fundamentos fáticos e jurídicos relevantes para a compreensão da controvérsia implica defeito formal grave, insanável.
12
MAR 2025
TSTRR 11089-21.2018.5.15.0107
Impõe-se confirmar a decisão denegatória de seguimento do recurso de revista do reclamante, uma vez que inobservado o contido no art. 896, §1º-A, IV, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido, no tema.
12
MAR 2025
TSTAg-AIRR 10579-85.2017.5.03.0136
A reclamada requer o sobrestamento do feito, em vista do reconhecimento da repercussão geral do Tema 1046 pelo STF. Porém, em vista do julgamento do Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral pelo STF, em 2/6/2022, não há motivo para sobrestamento do feito.
12
MAR 2025
TSTAg-AIRR 0010011-85.2021.5.03.0150
A efetiva prestação jurisdicional tem, como premissa basilar, a fundamentação das decisões judiciais, consoante se extrai do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal.
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