Jurisprudências
Decisões que citam
I - É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de freqüência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário. (ex-Súmula nº 338 alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003) II - A presunção de veracidade da jornada de trabalho, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário. (ex-OJ nº 234 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001) III - Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir. (ex-OJ nº 306 da SBDI-1- DJ 11.08.2003)
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2.428 decisões
16
SET 2025
TSTAg-RRAg 1000635-10.2021.5.02.0078
IMPRESTABILIDADE DOS CARTÕES DE PONTO A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência.
16
SET 2025
TSTRR-RRAg-Ag-RR 1000707-47.2021.5.02.0708
Os fundamentos da decisão agravada merecem ser desconstituídos.
16
SET 2025
TSTAIRR-AIRR 10223-42.2015.5.01.0225
A teor do art. 141 do CPC/2015 (art. 128 do CPC/73), o magistrado deverá decidir a lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas, para cujo conhecimento a lei exige a iniciativa das partes.
16
SET 2025
TSTRO 172-48.2018.5.23.0000
Trata-se de ação rescisória ajuizada com fulcro no art. 966, V do CPC, em face de sentença em que julgados improcedentes os pedidos formulados relativos à jornada de trabalho de empregada doméstica.
16
SET 2025
TSTAg-AIRR 0000412-62.2020.5.05.0034
Deve ser mantida com acréscimo de fundamentos a decisão monocrática na qual foi negado provimento ao agravo de instrumento.
16
SET 2025
TSTAg-AIRR 0100804-50.2020.5.01.0283
SÚMULA Nº 338, DO TST Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. Deve ser mantida a decisão monocrática, com acréscimo de fundamentos.
16
SET 2025
TSTAg-AIRR 10892-62.2016.5.09.0088
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 –HORAS EXTRAS –JUNTADA PARCIAL DOS CONTROLES DE JORNADA –SÚMULA Nº 338, I, DO TST A decisão agravada observou os artigos 932, III, IV e VIII, do…
12
SET 2025
TSTAg-AIRR 0000827-65.2022.5.05.0134
A diretriz contida no item III da Súmula 338 do TST não se aplica ao intervalo intrajornada pré-assinalado ou com anotação uniforme.
12
SET 2025
TSTAg-AIRR 0020615-03.2018.5.04.0015
Na decisão ora agravada, proferida pelo Ministro Presidente do TST, o agravo de instrumento da Executada, que versava sobre irregularidade de representação do agravo de petição, teve o seu seguimento denegado com fulcro nos obstáculos das Súmulas 333 e 338,…
12
SET 2025
TSTAg-RRAg-RRAg 0000276-60.2022.5.12.0047
Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos.
12
SET 2025
TSTAg-AIRR 0010089-19.2024.5.03.0136
Na decisão ora agravada foi denegado seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista da Reclamada, que versava sobre horas extras, adicional de insalubridade, honorários periciais, rescisão indireta e indenização por danos morais, em face da…
11
SET 2025
TSTAg-ED-RR 1001120-34.2021.5.02.0361
Não obstante a diretriz consagrada no item I da Súmula 338 do TST (a ausência injustificada dos controles de ponto gera a presunção de veracidade da jornada indicada na petição inicial), esta 5ª Turma pacificou o entendimento de que, desde que fundamentado…
11
SET 2025
TSTRR 20239-49.2022.5.04.0541
O Tribunal Regional se deparou com uma controvérsia fática acerca do número de empregados do reclamado para decidir sobre a aplicação do art. 74, §2º, da CLT, no que tange à obrigatoriedade do registro de jornada.
11
SET 2025
TSTAg-AIRR 20113-11.2017.5.04.0141
No caso , o egrégio Tribunal Regional condenou o Banco réu ao pagamento das 7ª e 8ª horas extras e reflexos, assim concluindo com fundamento no contexto fático-probatório dos autos, especialmente a prova oral, que apontou que o autor não exercia cargo de…
11
SET 2025
TSTRRAg 528-80.2017.5.05.0161
Revela-se impertinente a alegação de afronta ao artigo 195, I, a, da Constituição da República, que trata do financiamento da seguridade social, nada versando acerca da competência da Justiça do Trabalho para determinar o recolhimento das contribuições à…
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