TSTAg-RRAg-RRAg 0000276-60.2022.5.12.0047
Reflexos das diferenças salariais: fundamentação do pedido
Relator(a): ALEXANDRE LUIZ RAMOS
- Direito do Trabalho
- Reflexos das diferenças salariais
- Fundamentação do pedido
- Interpretação conjunta da postulação
- Boa-fé processual
- Instrumentalidade das formas
- Horas extras
Ementa
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. REFLEXOS DAS DIFERENÇAS SALARIAIS. PEDIDO FORMULADO NA EXPOSIÇÃO FÁTICA DA INICIAL. FUNDAMENTAÇÃO DO PEDIDO. INTERPRETAÇÃO CONJUNTA DA POSTULAÇÃO. ART. 322, § 2º, DO CPC. BOA-FÉ PROCESSUAL. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. 2. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO ANOTADOS POR TERCEIRO. INIDONEIDADE DO DOCUMENTO. CONTRARIEDADE À SÚMULA Nº 338, I, DO TST. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECONHECIMENTO DA JORNADA ALEGADA NA PETIÇÃO INICIAL. 3. DESERÇÃO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO INTEGRAL E TEMPESTIVO DO PREPARO. CUSTAS PAGAS A MENOR. DEPÓSITO RECURSAL NÃO EFETUADO. PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO PARA COMPLEMENTAÇÃO SEGURO GARANTIA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA E QUE DÁ PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.
Decisão
Acordam os Ministros à unanimidade, conhecer do agravo; e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 12 de setembro de 2025. ALEXANDRE LUIZ RAMOS Ministro Relator