Jurisprudências
Decisões que citam
I - É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de freqüência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário. (ex-Súmula nº 338 alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003) II - A presunção de veracidade da jornada de trabalho, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário. (ex-OJ nº 234 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001) III - Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir. (ex-OJ nº 306 da SBDI-1- DJ 11.08.2003)
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2.428 decisões
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SET 2025
TSTARR 10483-76.2017.5.03.0037
Por imperativo lógico-jurídico, inverte-se a ordem de julgamento para examinar primeiro os recursos de revista, cuja resolução pode tornar prejudicada a análise do agravo de instrumento .
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SET 2025
TSTAg-AIRR 0010776-48.2023.5.03.0033
Considerando a redação do artigo 74, §2º da CLT, e da Súmula nº 338 do TST, depreende-se que será presumida a veracidade da jornada inicial quando a reclamada não apresentar o controle de jornada, ou apresentá-lo com horários uniformes.
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SET 2025
TSTAIRR 11341-63.2016.5.09.0009
Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, " indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista ".
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SET 2025
TSTRRAg 10283-92.2018.5.03.0018
Ora, não se desconhece que o art. 941, § 3º, do CPC orienta que o voto vencido é considerado parte integrante do acórdão para todos os fins legais, mormente o prequestionamento.
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SET 2025
TSTAIRR 1002035-43.2017.5.02.0064
O Tribunal Regional se manifestou de forma fundamentada sobre os aspectos imprescindíveis ao deslinde da controvérsia atinente ao vínculo havido entre as partes e ao indeferimento do adicional de periculosidade.
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SET 2025
TSTRRAg-AIRR 10426-79.2018.5.03.0051
A hipótese de nulidade por negativa de prestação jurisdicional não está caracterizada, havendo, sim, prestação jurisdicional contrária aos interesses da parte, cuja preliminar arguida demonstra o intuito claro de rediscutir a matéria afeta à política…
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SET 2025
TSTRRAg 11306-82.2015.5.15.0135
Nos termos da Lei nº 6.019/74, a contratação de trabalhador temporário somente é válida diante da comprovação do acréscimo extraordinário de serviços ou da necessidade transitória de substituição de pessoal permanente.
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SET 2025
TSTRRAg 20047-70.2016.5.04.0010
O Regional assentou que o depoimento da testemunha do reclamante demonstra a invalidade de parte dos registros de horário colacionados, porquanto confirmou que, em algumas oportunidades, era obrigada a marcar o fim do expediente e continuar trabalhando,…
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SET 2025
TSTAIRR 1890-04.2014.5.02.0001
A hipótese de nulidade por negativa de prestação jurisdicional não está caracterizada, pois se verifica que o Regional fundamentou sua decisão, ainda que de forma contrária ao interesses da recorrente.
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SET 2025
TSTARR 10088-05.2015.5.12.0005
O simples desempenho de atividades nas dependências de instituição financeira não enseja, por si só, o enquadramento do empregado como bancário.
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SET 2025
TSTEDCiv-RR-Emb 1000468-41.2020.5.02.0332
Hipótese em que foram explicitados no acórdão embargado, de forma lógica e coesa, os fundamentos que ensejaram conhecimento e provimento do apelo do reclamante, em especial a violação do art. 74, § 2º, da CLT, em razão da ausência de apresentação dos…
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SET 2025
TSTAg-AIRR 0001400-22.2022.5.10.0019
TRT concluiu com base nos elementos de prova, que o reclamante, como gerente de relacionamento, não detinha grau diferenciado de fidúcia capaz de enquadrá-lo na hipótese exceptiva do art. 224, § 2º, da CLT.
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SET 2025
TSTAg-AIRR 0020756-56.2022.5.04.0411
A decisão regional, tal como proferida, esta em conformidade com a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho consolidada no Tema nº 65 da Tabela de Recursos de Revistas Repetitivos: “A inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o…
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SET 2025
TSTRRAg 100307-16.2020.5.01.0031
Consoante se depreende do acórdão regional, o Tribunal de origem assentou que a reclamada cumpriu sua obrigação quanto ao dever de manter os controles de frequência dos seus empregados, nos termos do art. 74, §2º, da CLT, destacando que o reclamante não se…
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SET 2025
TSTRRAg 10615-52.2016.5.03.0140
Tendo o Regional, por ocasião da apreciação do recurso ordinário e dos embargos declaratórios, abordado a questão afeta à fruição do intervalo intrajornada, tal como posta nos autos, proferindo decisão fundamentada, não há cogitar em negativa na entrega da…
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