A pretensão recursal, contudo, demanda reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 126 do TST

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA –CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. SÚMULA 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nos termos da Lei nº 6.019/74, a contratação de trabalhador temporário somente é válida diante da comprovação do acréscimo extraordinário de serviços ou da necessidade transitória de substituição de pessoal permanente. No caso dos autos, o Regional reconheceu a nulidade do contrato temporário firmado entre as reclamadas, ao consignar que não restou comprovado o motivo justificativo da contratação, configurando desvirtuamento da norma e, por consequência, a nulidade prevista no artigo 9º da CLT. A pretensão recursal, contudo, demanda reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 126 do TST. Ademais, não há falar em violação dos artigos 818 da CLT e 373 do CPC, pois, reconhecida a prestação laboral, compete à reclamada comprovar o caráter temporário do vínculo, ônus do qual não se desincumbiu. Julgado. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II –RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE –CARTÕES DE PONTO. JUNTADA PARCIAL. HORAS EXTRAS. SÚMULA 338, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte Superior se inclina no sentido de que a presunção de veracidade da jornada de trabalho indicada na inicial também se aplica para as hipóteses nas quais houve a juntada parcial dos registros de ponto, de forma que, em relação ao período não abrangido pelos cartões de ponto, não é possível a adoção da média da jornada de trabalho extraída do período no qual há registros de ponto. Julgados. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.