Jurisprudências
Decisões que citam
I - É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de freqüência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário. (ex-Súmula nº 338 alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003) II - A presunção de veracidade da jornada de trabalho, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário. (ex-OJ nº 234 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001) III - Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir. (ex-OJ nº 306 da SBDI-1- DJ 11.08.2003)
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
2.428 decisões
26
SET 2025
TSTAg-RR 1001364-60.2017.5.02.0083
Divisando que o tema “intervalo intrajornada. ônus da prova. ausência de juntada dos controles de jornada” oferece transcendência política, e diante da possível contrariedade à Súmula nº 338, I, do TST, o provimento ao agravo interno é medida que se impõe.
26
SET 2025
TSTAg-AIRR 1001921-65.2023.5.02.0203
Na decisão ora agravada, proferida pelo Ministro Presidente do TST, denegou-se seguimento ao agravo de instrumento da Reclamada, mantendo-se a decisão que trancou sua revista, com esteio no art. 896, “c” e § 7º, da CLT e nas Súmulas 126, 333 e 338, III, do…
25
SET 2025
TSTAg-RRAg 660-30.2018.5.10.0011
Esta Corte firmou entendimento de que, uma vez reconhecida a invalidade dos cartões de ponto ou ausentes os documentos, prevalece a jornada aduzida na inicial, salvo prova em sentido contrário.
25
SET 2025
TSTARR 20213-35.2016.5.04.0291
O Tribunal Regional, soberano na apreciação do conjunto fático-probatório dos autos, de inviável reexame nessa esfera recursal nos termos da Súmula/TST nº 126, constatou que " foi reconhecido na decisão o pagamento extrafolha das horas extras prestadas ".
25
SET 2025
TSTAg-AIRR 1002152-05.2017.5.02.0203
Quanto ao tema Adicional de Insalubridade, o Tribunal Regional, analisando o conteúdo fático-probatório dos autos, notadamente a perícia técnica, concluiu que o reclamante se expunha ao agente frio em razão do acesso à câmara fria, várias vezes ao dia, sem a…
25
SET 2025
TSTAg-AIRR 1244-61.2022.5.11.0001
O Tribunal Pleno do TST, ao examinar o Processo E-RR-252-19.2017.5.13.0002, firmou tese no sentido de que a EBSERH faz jus às prerrogativas processuais próprias da Fazenda Pública, a exemplo da isenção de custas e dos depósitos recursais, considerando que a…
25
SET 2025
TSTAg-AIRR 321-70.2014.5.02.0064
O dever estatal de prestar a jurisdição, enquanto garantia fundamental da cidadania (Constituição Federal, artigo 5º, XXXV), não se confunde com o direito à obtenção de pronunciamento favorável às pretensões deduzidas.
25
SET 2025
TSTAg-AIRR 975-37.2014.5.02.0006
A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST.
25
SET 2025
TSTRRAg 1000061-46.2018.5.02.0254
Conforme o artigo 74, § 2º, da CLT e a Súmula nº 338, I, do c. TST, o ônus da anotação dos registros de jornada é do empregador, inclusive quanto ao intervalo intrajornada, em relação ao qual a lei admite que seja pré-assinalado.
25
SET 2025
TSTAg-ED-AIRR 100407-89.2017.5.01.0058
Consoante estabelecido no artigo 896, § 1º-A, IV, da CLT, ao arguir a nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, a parte deve transcrever, no recurso de revista, o trecho dos embargos declaratórios em que pleiteia pronunciamento…
25
SET 2025
TSTAg-AIRR 1000433-34.2016.5.02.0005
Situação em que o Tribunal Regional entendeu que o Tribunal Regional, amparado no conjunto probatório dos autos, reconheceu o vínculo empregatício, uma vez comprovados os requisitos da relação de emprego presentes nos arts. 2º e 3º da CLT (prestação de…
25
SET 2025
TSTARR 1081-61.2016.5.09.0126
O réu, Paraná Educação, a exemplo do SESC, SESI, SENAC, SENAI, SENAR, SEST e SENAT, constitui-se em uma entidade paraestatal que se caracteriza por estar ao lado do Estado para consecução de atividades de interesses deste, mas não integra a Administração…
24
SET 2025
TSTAg-AIRR 0100560-74.2018.5.01.0483
O Tribunal Regional concluiu, diante das provas documental e testemunhal, que o Autor laborou em escala 12x36, bem assim que houve regular fruição do intervalo intrajornada.
24
SET 2025
TSTAIRR 21344-18.2016.5.04.0009
Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, " indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista ".
24
SET 2025
TSTRRAg-RR-AIRR 10647-57.2019.5.03.0106
Quanto ao primeiro ponto, pedido de reconhecimento de cargo de gestão, não assiste razão ao agravante.
Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.
