Jurisprudências
Decisões que citam
I - É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de freqüência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário. (ex-Súmula nº 338 alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003) II - A presunção de veracidade da jornada de trabalho, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário. (ex-OJ nº 234 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001) III - Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir. (ex-OJ nº 306 da SBDI-1- DJ 11.08.2003)
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
2.429 decisões
01
DEZ 2025
TSTAIRR 0100660-17.2019.5.01.0023
Impõe-se confirmar a decisão monocrática mediante a qual denegado seguimento ao recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
01
DEZ 2025
TSTAIRR 1000398-65.2024.5.02.0079
O processamento do recurso de revista encontra óbices processuais intransponíveis em todas as alegações da parte.
01
DEZ 2025
TSTAg-AIRR 1001255-80.2020.5.02.0070
O Tribunal Regional, com base nas provas dos autos, concluiu que os controles de ponto apresentados pela Reclamada não refletiam a jornada efetivamente cumprida pela Reclamante, tendo a prova testemunhal confirmado o labor em horário superior ao registrado.
28
NOV 2025
TSTAg-AIRR 1001410-38.2023.5.02.0051
Na hipótese dos autos, incontroverso que houve juntada parcial dos controles de frequência pela reclamada.
28
NOV 2025
TSTAg-AIRR 1001599-83.2022.5.02.0719
Hipótese em que o Tribunal Regional considerou válidos os controles de jornada apresentados pela reclamada.
28
NOV 2025
TSTAg-Ag-AIRR 1001017-92.2024.5.02.0467
Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico).
28
NOV 2025
TSTAg-AIRR 0000545-55.2020.5.05.0018
A Corte Regional evidenciou que, a despeito da ausência de parte dos controles de ponto, a presunção relativa da veracidade da jornada apontada na inicial foi elidida pelo conjunto probatório dos autos. Julgados. Agravo a que se nega provimento.
28
NOV 2025
TSTAg-AIRR 0010173-17.2024.5.03.0040
O agravo de instrumento patronal, que versava sobre caracterização de doença ocupacional e respectiva indenização por danos morais, quantum indenizatório, julgamento extra petita quanto à rescisão indireta, configuração do exercício de cargo de confiança,…
28
NOV 2025
TSTAg-AIRR 0010895-12.2019.5.15.0034
O TRT explicitou a ausência de identidade entre os pedidos homologados em acordo na ação coletiva e as parcelas aqui pretendidas, razão pela qual afastou a alegação de coisa julgada.
28
NOV 2025
TSTAg-AIRR 0010500-47.2024.5.18.0006
O agravo de instrumento patronal, que versava sobre horas extras e enquadramento do Reclamante na exceção do art. 62, I, da CLT, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par de os óbices das Súmulas…
27
NOV 2025
TSTAg-AIRR 0011014-79.2019.5.18.0004
Não merece provimento o Agravo Interno quando as razões apresentadas não conseguem invalidar os fundamentos expendidos na decisão mediante a qual se negou provimento ao Agravo de Instrumento.
27
NOV 2025
TSTRRAg-RRAg 0100421-28.2022.5.01.0081
Extrai-se do entendimento da Súmula nº 338, item I do TST que a não apresentação, pela empregadora, dos cartões de ponto enseja a presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho alegada na petição inicial, porque a ela compete o ônus de demonstrar o…
26
NOV 2025
TSTRRAg 1000995-26.2019.5.02.0009
A nulidade por negativa de prestação jurisdicional resta caracterizada quando o julgador, mesmo provocado pela oposição de embargos de declaração, nega-se a esclarecer questão essencial e elucidativa ao deslinde da controvérsia, o que não é o caso.
26
NOV 2025
TSTEmb 0011110-19.2023.5.18.0016
No caso, o Regional não registrou ter ocorrido a apresentação parcial dos cartões de ponto, fato apto a ensejar a aplicação do item I da Súmula n.º 338 desta Corte Superior ou irregularidade na distribuição do ônus probatório, mas apenas falhas pontuais na…
26
NOV 2025
TSTRR 330-60.2023.5.09.0019
Recurso de revista interposto pela parte autora contra acórdão do TRT da 9ª Região.
Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.
