Horas extras: alegação de nulidade do regime compensatório (ausência de prequestionamento – súmula 297, i, do TST)

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE – HORAS EXTRAS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO REGIME COMPENSATÓRIO (AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO – SÚMULA 297, I, DO TST). JORNADA DE TRABALHO (PRESUNÇÃO DA SÚMULA 338, I, ELIDIDA POR PROVA ORAL – SÚMULA 333 DO TST). ADICIONAL NOTURNO (AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE – SÚMULA 422, I, DO TST). TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O processamento do recurso de revista encontra óbices processuais intransponíveis em todas as alegações da parte. Quanto à nulidade do regime compensatório (Súmula 85, IV, do TST), a matéria carece do necessário prequestionamento, pois o TRT não emitiu tese a respeito e a parte não opôs embargos de declaração (Súmula 297, I, do TST). No tocante à jornada de trabalho, a decisão regional que considerou a presunção da Súmula 338, I, do TST, elidida por prova em contrário está em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmula 333 do TST). Por fim, quanto ao adicional noturno, o recurso padece de dialeticidade, pois o reclamante não impugnou o fundamento central do acórdão (validade da norma coletiva - art. 611-A da CLT), atraindo a incidência da Súmula 422, I, do TST. A existência desses óbices inviabiliza o exame da matéria de fundo e prejudica a análise da transcendência da causa. Agravo de instrumento a que se nega provimento. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSÉDIO MORAL. NÃO COMPROVAÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal Regional, com base na análise soberana do conjunto fático-probatório, registrou que “inexiste no feito prova efetiva de situação que presumisse constrangimento extraordinário ou da exposição a assédio moral que fizesse jus a indenização por dano moral”. A revisão desse entendimento para acolher a pretensão recursal, em sentido contrário, demandaria o reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta instância extraordinária, a teor da Súmula 126 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.