Jurisprudências
TSTAIRR 0100660-17.2019.5.01.0023
Horas extraordinárias: controles de ponto com horários variáveis
Relator(a): HUGO CARLOS SCHEUERMANN
- Direito do Trabalho
- Horas extraordinárias
- Controles de ponto com horários variáveis
- Labor extraordinário comprovado mediante prova testemunhal
- Óbice da súmula 126 do TST
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CONTROLES DE PONTO COM HORÁRIOS VARIÁVEIS. LABOR EXTRAORDINÁRIO COMPROVADO MEDIANTE PROVA TESTEMUNHAL. SÚMULA 338, II, DO TST. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. Impõe-se confirmar a decisão monocrática mediante a qual denegado seguimento ao recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
Decisão
Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 1 de dezembro de 2025. HUGO CARLOS SCHEUERMANN Ministro Relator