Jurisprudências
Decisões que citam
I - É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de freqüência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário. (ex-Súmula nº 338 alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003) II - A presunção de veracidade da jornada de trabalho, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário. (ex-OJ nº 234 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001) III - Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir. (ex-OJ nº 306 da SBDI-1- DJ 11.08.2003)
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2.428 decisões
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DEZ 2025
TSTAg-AIRR 0000713-06.2024.5.17.0011
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - HORAS EXTRAS - ÔNUS DA PROVA - SÚMULAS Nos 126 e 338, III, DO TST - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Conforme consignado na decisão agravada, as…
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DEZ 2025
TSTAg-AIRR 12332-94.2017.5.03.0098
Caso em que o Tribunal Regional, após exame das provas dos autos, registrou que " a ré apresentou os controles de ponto de fls. 2209/2316 e os demonstrativos de pagamento (fls. 2098/2208), que não foram desconstituídos por prova em contrário ".
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DEZ 2025
TSTAg-RRAg 11431-91.2017.5.18.0201
Caso em que mantida a decisão de admissibilidade em que denegado seguimento ao recurso de revista, quanto ao tema "Nulidade por Negativa de Prestação Jurisdicional", por aplicação do óbice do artigo 896, § 1º-A, IV, da CLT; quanto ao tema "Horas Extras.
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DEZ 2025
TSTAg-AIRR 0010797-32.2024.5.03.0019
Na decisão ora agravada foi denegado seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista dos Reclamados, que versava sobre horas extras e ressarcimento de despesas, em face da intranscendência do apelo decorrente da incidência do art. 896, “c” e § 7º,…
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DEZ 2025
TSTAg-AIRR 0011914-67.2023.5.18.0054
Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos.
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DEZ 2025
TSTAg-AIRR 1000102-95.2023.5.02.0073
Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, ainda que com acréscimo de fundamentação, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico).
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DEZ 2025
TSTED-ARR 1523-56.2013.5.09.0021
Os embargos de declaração têm por finalidade provocar a complementação do julgado, a fim de sanar vícios, cujas hipóteses são taxativamente previstas no art. 897-A da CLT e no art. 1.022 do CPC.
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DEZ 2025
TSTRRAg-Ag-ED 401-41.2019.5.17.0161
A jurisprudência desta Corte, amparada na parte final da Súmula 338, I, desta Corte, reconhece a possibilidade de o Julgador, após valoração da prova, concluir por afastada a presunção de veracidade da jornada da inicial, decorrente da juntada parcial dos…
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DEZ 2025
TSTRR 101071-61.2017.5.01.0013
Constatado equívoco na decisão agravada, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo provido.
12
DEZ 2025
TSTEDCiv-RRAg 10575-24.2016.5.09.0651
Visando a prevenir imprecisões na liquidação de sentença, bem como a fim de aperfeiçoar a prestação jurisdicional à luz do princípio da adstrição, faz-se necessária à retificação da parte dispositiva, para determinar que sobre a condenação ao pagamento das…
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DEZ 2025
TSTAg-AIRR 10121-04.2022.5.15.0122
1 – A decisão monocrática, embora tenha reconhecido a transcendência, negou provimento ao agravo de instrumento. 2 – Em suas razões de agravo, a parte se insurge contra os fundamentos da decisão monocrática.
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DEZ 2025
TSTAIRR 1006-11.2016.5.05.0101
Trata-se de debate sobre a validade de norma coletiva firmada antes da eficácia da Lei 13.467/2017, autorizado o registro de jornada "por exceção".
11
DEZ 2025
TSTARR 2393-61.2015.5.02.0010
O quadro fático descrito aponta para o trabalho da Reclamante como securitária, tendo sido registrado no acórdão que "os elementos de convicção dos autos conduzem à conclusão de que a reclamante não executava serviço bancário".
10
DEZ 2025
TSTRRAg-RRAg 0001417-67.2022.5.22.0005
O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto probatório dos autos, concluiu que as diferenças de remuneração variável postuladas pela reclamante possuem natureza jurídica de prêmio, e não de comissões, não se tratando, portanto, de verba salarial.
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DEZ 2025
TSTAg-Emb 0000896-25.2022.5.10.0016
Consoante estabelecido no artigo 896, § 1º-A, IV, da CLT, ao arguir a nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, a parte deve transcrever, no recurso de revista, o trecho dos embargos declaratórios em que pleiteia pronunciamento…
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