A) agravo de instrumento em recurso de revista: comissões

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. COMISSÕES. PRÊMIOS. NATUREZA JURÍDICA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto probatório dos autos, concluiu que as diferenças de remuneração variável postuladas pela reclamante possuem natureza jurídica de prêmio, e não de comissões, não se tratando, portanto, de verba salarial. Ante o contexto delineado pela origem, acolher a tese recursal suscitada implicaria no necessário revolvimento de fatos e provas, o que não se admite nesta instância recursal à luz do que prevê a Súmula nº 126 desta Corte Superior. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 2. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. PARCIAL. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Demonstrada possível contrariedade à Súmula nº 338, I, do TST, faz-se necessário o provimento do agravo de instrumento para o fim de determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. In casu, observa-se que o Regional, ao equacionar o litígio, deixou de considerar a correta distribuição do ônus da prova, no particular, de modo que, à luz do entendimento sufragado na Súmula nº 338, I, do TST, deve-se aplicar a presunção de veracidade do período declinado na inicial quando o empregador não cumprir o dever de apresentar os cartões de ponto referentes a determinados períodos, sendo esta a hipótese que se afigura nos autos. Nessa trilha, necessária a reforma do julgado, no particular. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.