Jurisprudências
Decisões que citam
I - É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de freqüência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário. (ex-Súmula nº 338 alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003) II - A presunção de veracidade da jornada de trabalho, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário. (ex-OJ nº 234 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001) III - Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir. (ex-OJ nº 306 da SBDI-1- DJ 11.08.2003)
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2.428 decisões
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NOV 2024
TSTRRAg 100637-25.2018.5.01.0082
A Corte Regional manteve a r. sentença que deferiu a condenação ao pagamento de diferença salarial decorrente de equiparação salarial.
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NOV 2024
TSTAg-RRAg 20140-33.2019.5.04.0752
Em virtude da natureza especial do recurso de revista, decorre a necessidade de observância de requisitos próprios de admissibilidade, entre os quais o disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, que disciplina ser ônus da…
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NOV 2024
TSTRR 1001988-60.2017.5.02.0067
No caso concreto, a Corte Regional registrou expressamente que o intervalo intrajornada era pré-assinalado e, com base no conjunto fático-probatório, que o autor não se desincumbiu de fazer "prova eficaz da sua redução".
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NOV 2024
TSTRRAg 1080-11.2017.5.20.0005
Ao rejeitar o pedido de horas extras, sob o fundamento de que a presunção relativa de veracidade da jornada indicada na inicial foi elidida por prova em sentido contrário, o Tribunal Regional decidiu de acordo com o item I da Súmula 338 do TST.
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NOV 2024
TSTAg-RRAg 0000436-83.2021.5.05.0122
Constatado equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo provido.
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NOV 2024
TSTRRAg 11121-92.2016.5.03.0054
A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que não existe litispendência entre ação coletiva e ação individual, pois, nos termos do artigo 104 do Código de Defesa do Consumidor, aquelas não induzem litispendência para essas.
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NOV 2024
TSTAg-RR 10068-02.2021.5.15.0108
O Tribunal Regional do Trabalho não reconheceu o direito às horas extras pleiteado, amparando-se na legalidade do registro de ponto por exceção.
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NOV 2024
TSTAg-AIRR 162-70.2022.5.06.0021
Deve ser mantida, com acréscimo de fundamentos, a decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento.
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NOV 2024
TSTRRAg 1354-64.2015.5.05.0133
Este relator sempre entendeu que a mera relação de coordenação entre empresas configura grupo econômico.
13
NOV 2024
TSTAg-RR 857-05.2017.5.12.0030
Da análise dos autos, verifica-se que o Tribunal de origem entendeu que, em parte do período contratual, a reclamada apresentou cartões de ponto com horários de entrada e saída variáveis, presumindo-se retratarem a realidade vivenciada, sendo que o…
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NOV 2024
TSTRR 20613-11.2019.5.04.0011
Divisando que o tema oferece transcendência política, e diante da possível contrariedade à Súmula nº 338, I do TST, o provimento ao agravo interno é medida que se impõe.
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NOV 2024
TSTRR 1001785-68.2017.5.02.0465
O Tribunal Regional, ao analisar a prova oral que se destinava a comprovar os minutos residuais, a considerou dividida.
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NOV 2024
TSTRR 20031-20.2020.5.04.0029
AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DE DOCUMENTOS IDs 226a742 e ca05f76 JUNTADOS PELO RECLAMANTE E AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO DE DOCUMENTOS JUNTADOS PELA RECLAMADA EM RAZÕES FINAIS 1 - Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a…
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NOV 2024
TSTAg-EDCiv-AIRR 10662-14.2015.5.03.0026
O debate envolve a aplicação da decisão do STF ao apreciar o ARE n.º 1.121.633 - Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral no que se refere à jornada de trabalho. Portanto, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT.
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NOV 2024
TSTRR 134-64.2015.5.03.0140
Demonstrado possível equívoco na decisão unipessoal, o agravo deve ser provido para prosseguir no exame do agravo de instrumento. Agravo conhecido e provido.
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