Jurisprudências
Decisões que citam
I - É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de freqüência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário. (ex-Súmula nº 338 alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003) II - A presunção de veracidade da jornada de trabalho, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário. (ex-OJ nº 234 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001) III - Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir. (ex-OJ nº 306 da SBDI-1- DJ 11.08.2003)
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
2.428 decisões
12
FEV 2025
TSTRR 11350-20.2013.5.03.0131
Os autos retornam para juízo de retratação, com fundamento no artigo 1.030, II, do CPC, ante a decisão do STF que reconheceu a existência de repercussão geral no Tema 1.046 (Validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista…
12
FEV 2025
TSTAg-EDCiv-RRAg 2153-17.2014.5.09.0009
Estando devidamente explicitados os motivos de decidir, não se cogita de prestação jurisdicional incompleta. Agravo conhecido e não provido, no tema.
12
FEV 2025
TSTARR 801-98.2015.5.05.0009
A jurisprudência desta Corte é no sentido de que se presume verdadeira a jornada apontada na peça exordial, quando o empregador não apresenta os cartões de ponto, nos termos da Súmula nº 338, I, do TST, sendo que o mesmo entendimento é aplicável, com relação…
12
FEV 2025
TSTAIRR 1127-31.2021.5.05.0532
Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional condenou a reclamada ao pagamento de horas extras. Consignou que os cartões de ponto foram considerados inservíveis como meios de prova.
12
FEV 2025
TSTAIRR 500-80.2019.5.08.0122
O Tribunal Regional manteve o indeferimento dos pedidos de horas extras, adicional noturno, repouso semanal remunerado e feriados trabalhados e não compensados.
12
FEV 2025
TSTRRAg 1001856-05.2017.5.02.0713
Nos termos da Súmula n.º 338, Item I, do TST "é ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT.
12
FEV 2025
TSTAg-AIRR 2719-21.2014.5.05.0641
Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou seguimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.
12
FEV 2025
TSTAIRR-AIRR 180-21.2019.5.09.0019
O Tribunal Regional consignou que a reclamada apresentou os cartões de ponto, os quais registram horários variáveis de entrada e de saída, nos termos da Súmula n° 338 do TST, ressaltando que, de todo modo, trazidos aos autos controles de jornada com…
12
FEV 2025
TSTRRAg 10096-81.2019.5.03.0040
É ônus da parte impugnar, de forma direta e específica, os fundamentos pelos quais a decisão recorrida negou seguimento ao recurso de revista, a teor do entendimento preconizado na Súmula nº 422, I.
12
FEV 2025
TSTRRAg 2598-97.2015.5.12.0047
O debate acerca da validade das normas coletivas que flexibilizam determinados direitos trabalhistas já não comporta maiores digressões, considerando a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, proferida no Recurso Extraordinário nº 1.121.633, com…
12
FEV 2025
TSTAIRR 1000784-96.2017.5.02.0255
Nos temas de interesse, não prospera o intento recursal, na medida em que o recorrente, nas razões recursais do agravo de instrumento, não impugnou adequadamente todos os fundamentos do despacho denegatório de admissibilidade.
11
FEV 2025
TSTAg-AIRR 0000415-49.2022.5.08.0103
Discute-se a imprescindibilidade da perícia técnica para fins de condenação da reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade, na hipótese em que o local de trabalho encontra-se desativado.
11
FEV 2025
TSTAIRR 0000752-89.2022.5.06.0104
O Regional enfrentou todas as questões postas à sua apreciação de modo explícito, e a prestação jurisdicional foi entregue em sua plenitude, embora contrária aos interesses do recorrente. Incólumes os dispositivos apontados.
11
FEV 2025
TSTRRAg-RRAg 0000050-84.2015.5.05.0018
A ré defende que deva ser observada a norma coletiva que prevê o pagamento tão somente das horas extras que excedem a 192ª mensal.
11
FEV 2025
TSTAg-RR 0020826-32.2020.5.04.0027
Pontua-se que o recurso se refere à situação jurídica consolidada antes da vigência da Lei n.º 13.467/2017.
Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.
