Nulidade do acórdão regional: negativa de prestação jurisdicional

AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCRIÇÃO QUASE INTEGRAL DOS FUNDAMENTOS DA PETIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE DESTAQUE DOS ASPECTOS SUPOSTAMENTE NÃO EXAMINADOS PELO TRT. INVIÁVEL A VERIFICAÇÃO, DE PLANO, DAS OMISSÕES ALEGADAS. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, §1º-A, IV, DA CLT. 2. PRESCRIÇÃO BIENAL. INTERRUPÇÃO. AÇÃO TRABALHISTA ANTERIOR ARQUIVADA SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. DESNECESSIDADE DE CITAÇÃO VÁLIDA. MARCO DE REINÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO BIENAL. TRÂNSITO EM JULGADO. MATÉRIA PACIFICADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 3. HORAS. EXTRAS. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE A RECLAMADA POSSUÍA MENOS DE 10 EMPREGADOS. AUSÊNCIA DA JUNTADA DOS CONTROLES DE JORNADA. DESNECESSIDADE DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. INVERSÃO ÔNUS DA PROVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 338, I, DO TST. MATÉRIA PACIFICADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou seguimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.