Jurisprudências
Decisões que citam
I - É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de freqüência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário. (ex-Súmula nº 338 alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003) II - A presunção de veracidade da jornada de trabalho, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário. (ex-OJ nº 234 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001) III - Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir. (ex-OJ nº 306 da SBDI-1- DJ 11.08.2003)
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2.428 decisões
19
MAR 2025
TSTAg-AIRR 1501-11.2016.5.05.0342
Uma vez que as razões recursais não atacam os fundamentos erigidos na decisão agravada para denegar seguimento ao Agravo de Instrumento, nos termos em que proferida, não se conhece do Agravo, por força do art. 1.021, § 1.º, do CPC e da exegese…
19
MAR 2025
TSTRRAg-Ag-RRAg 1668-16.2016.5.09.0892
A decisão não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo STF (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010), no qual a Excelsa Corte decidiu " que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão…
19
MAR 2025
TSTRR 657-60.2014.5.23.0106
Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido.
19
MAR 2025
TSTRRAg 1413-32.2017.5.09.0663
SOBRESTAMENTO DO PROCESSO O Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral do STF foi resolvido. Por outro lado, o caso dos autos não tem aderência estrita ao Tema 1046, conforme será demonstrado a seguir. Prejudicado o pedido de suspensão do feito.
19
MAR 2025
TSTRR 1000976-47.2017.5.02.0443
Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões da parte recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (princípio da dialeticidade).
19
MAR 2025
TSTAg-AIRR 1001059-97.2015.5.02.0713
O mero inconformismo da parte com a decisão que lhe foi desfavorável não rende ensejo à configuração da negativa de prestação jurisdicional. Ileso o art. 93, IX, da Constituição Federal.
19
MAR 2025
TSTAg-RR 1000386-61.2021.5.02.0433
Agravo interno interposto em face de decisão monocrática que negou seguimento ao recurso de revista do autor.
19
MAR 2025
TSTRR 21670-78.2018.5.04.0341
A controvérsia cinge-se acerca da fixação da jornada de trabalho do obreiro quando há nos autos a juntada parcial do controle de ponto pela ré. Na hipótese, a recorrente pugna para que seja aplicada a média física dos períodos em que houve a juntada.
19
MAR 2025
TSTRRAg 831-61.2021.5.22.0006
Quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional , ao contrário do que é alegado pela parte reclamada, a decisão regional apresentou solução judicial para o conflito.
19
MAR 2025
TSTEDCiv-RR 10836-74.2015.5.12.0025
Em relação ao cumprimento dos requisitos do art. 896, §1º-A, da CLT, ficaram devidamente consignados no acórdão embargado os fundamentos para rechaçar a análise do tópico "acordo de compensação de jornada –validade" , pois não houve a indicação do trecho da…
19
MAR 2025
TSTRRAg 533-79.2018.5.07.0010
O aresto transcrito para comprovação de divergência jurisprudencial, único fundamento vinculado do recurso de revista (art. 896 da CLT), não atende à diretriz da Súmula nº 337, I, "a", e IV, "c", do TST, na medida em que não indica a fonte oficial de…
19
MAR 2025
TSTAg-RR 316-73.2021.5.09.0657
Conforme constou da decisão agravada, é ônus do empregador que conta com mais de dez empregados o registro da jornada de trabalho, nos termos preconizados pelo art. 74, § 2º, da CLT, de modo que a não apresentação injustificada dos controles de ponto gera…
18
MAR 2025
TSTRR 0000529-55.2021.5.05.0022
Recurso de revista interposto pela parte autora contra acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região 2.
18
MAR 2025
TSTAg-AIRR 1001053-08.2021.5.02.0058
A parte não transcreve o trecho do acórdão regional que consubstancia a tese controvertida objeto de insurgência, desatendo assim o disposto no art. 896, §1º-A, I, da CLT, o que inviabiliza o processamento do recurso de revista.
18
MAR 2025
TSTAg-AIRR 0010356-19.2022.5.03.0020
O autor pretende o reconhecimento da existência do grupo econômico entre as rés em ordem a que seja declarada a unicidade do contrato de trabalho.
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