Jurisprudências
Decisões que citam
I - É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de freqüência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário. (ex-Súmula nº 338 alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003) II - A presunção de veracidade da jornada de trabalho, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário. (ex-OJ nº 234 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001) III - Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir. (ex-OJ nº 306 da SBDI-1- DJ 11.08.2003)
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2.428 decisões
01
ABR 2025
TSTAg-AIRR 0100494-42.2022.5.01.0067
Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, em acórdão relatado pelo Exmo.
01
ABR 2025
TSTRRAg 278-88.2021.5.05.0005
O Tribunal a quo consignou que a prova oral produzida comprovou " jornada diversa daquela que se poderia extrair da média das papeletas de viagem " (fl. 738). Para divergir desse entendimento, seria necessário o reexame da matéria fático-probatória.
01
ABR 2025
TSTAg-AIRR 0011361-47.2017.5.03.0054
A r. decisão proferida por este relator negou seguimento ao recurso da parte agravante, quanto ao tema em epígrafe, sob o fundamento de que o recurso esbarra no óbice da Súmula nº 126 do TST.
01
ABR 2025
TSTAg-RRAg 1002082-52.2022.5.02.0610
A r. decisão agravada negou seguimento ao recurso da parte agravante, sob o fundamento de que o recurso esbarra no óbice da Súmula nº 126 do TST. Na minuta de agravo, a parte agravante passa ao largo da fundamentação contida na decisão agravada.
01
ABR 2025
TSTAg-AIRR 0010902-80.2023.5.18.0001
A Súmula nº 338, I, preconiza que é ônus do empregador, que conta com mais de 10 empregados, manter o registro da jornada de trabalho dos seus funcionários e que a não apresentação injustificada dos mencionados controles gera presunção relativa de veracidade…
31
MAR 2025
TSTRRAg-RR-Ag-RRAg-RRAg 0010178-05.2014.5.01.0021
Carece a parte de interesse recursal, no particular, porquanto a decisão agravada proveu o recurso de revista do reclamado para “restabelecer a sentença e, declarando a licitude da terceirização, excluir o vínculo de emprego do Reclamante com o Reclamado…
26
MAR 2025
TSTRRAg 126-49.2023.5.07.0026
Os cartões de ponto juntados aos autos não fazem prova do alegado pela reclamada, por não abarcarem o período imprescrito da condenação.
26
MAR 2025
TSTRR 2030-79.2017.5.12.0025
O autor pretende seja decretada a invalidade dos controles de ponto apresentados pela ré e acolhidos os parâmetros da jornada de trabalho declinados na petição inicial.
26
MAR 2025
TSTAg-AIRR 100369-43.2017.5.01.0037
A lide versa sobre a possibilidade de controle da jornada do autor que se ativava em jornada externa como motorista de caminhão. A Corte Regional foi categórica no sentido de que foi comprovada a possibilidade de controle de jornada.
26
MAR 2025
TSTRRAg 1000928-95.2019.5.02.0030
Em relação à transcendência econômica , esta Turma estabeleceu como referência, para o recurso do empregado, o valor fixado no artigo 852-A da CLT e, na hipótese dos autos, há elementos a respaldar a conclusão de que os pedidos rejeitados e devolvidos à…
26
MAR 2025
TSTRRAg 1001342-17.2015.5.02.0715
Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, é inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito (Súmula nº 383, I/TST).
26
MAR 2025
TSTRRAg 10429-13.2022.5.03.0142
Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
26
MAR 2025
TSTRRAg 21201-73.2018.5.04.0004
Verifica-se dos autos que a parte não observou, quando da interposição do Recurso de Revista, pressuposto intrínseco de admissibilidade recursal contido no art. 896, § 1.º-A, IV , da CLT; logo, não há falar-se em transcendência da causa em quaisquer de suas…
26
MAR 2025
TSTAg-RR 1901-11.2014.5.20.0008
Nos termos do item I da Súmula nº 338 do TST, "É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT.
26
MAR 2025
TSTAg-RR 236-67.2017.5.20.0003
Na hipótese, esta Relatora deu provimento ao recurso de revista do reclamante para restabelecer a sentença no ponto em que condenou a reclamada ao pagamento de horas extras.
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