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Jurisprudências

TSTAg-AIRR 100369-43.2017.5.01.0037

Jornada externa: possibilidade de controle

  • Direito do Trabalho
  • Jornada externa
  • Possibilidade de controle
  • Incidência do óbice da Súmula 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT
  • Horas Extras
  • Trabalho Externo

Ementa

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JORNADA EXTERNA. POSSIBILIDADE DE CONTROLE. A lide versa sobre a possibilidade de controle da jornada do autor que se ativava em jornada externa como motorista de caminhão. A Corte Regional foi categórica no sentido de que foi comprovada a possibilidade de controle de jornada. A conclusão do Regional é insuscetível de ser revista nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula 126 do TST. No mais, fixada a premissa da possibilidade de controle da jornada, cabe à ré a prova da correta fruição da jornada, nos termos da Súmula 338, I, do TST. Incidência do óbice da Súmula 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Agravo conhecido e desprovido.

Decisão

Acordam os Ministros por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo.

Indexação

Horas Extras; Trabalho Externo

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