Jurisprudências
Decisões que citam
I - É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de freqüência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário. (ex-Súmula nº 338 alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003) II - A presunção de veracidade da jornada de trabalho, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário. (ex-OJ nº 234 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001) III - Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir. (ex-OJ nº 306 da SBDI-1- DJ 11.08.2003)
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2.428 decisões
28
AGO 2025
TSTRRAg 10880-97.2018.5.15.0092
Na hipótese, o Tribunal Regional destacou que, apesar de a reclamante desempenhar trabalho externo, a reclamada não comprovou a efetiva impossibilidade de controle da jornada laboral.
27
AGO 2025
TSTAg-AIRR 1000902-34.2023.5.02.0717
O Tribunal Regional manteve a sentença em que reconhecida a veracidade da jornada inicial, quanto ao período imprescrito até março de 2019, em razão da marcação de pontos de forma britânica.
27
AGO 2025
TSTAg-RRAg 0001056-42.2017.5.21.0041
Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido.
27
AGO 2025
TSTAg-RRAg-RRAg 0000141-60.2023.5.09.0673
O dever estatal de prestar a jurisdição, enquanto garantia fundamental da cidadania (Constituição Federal, artigo 5º, XXXV), não se confunde com o direito à obtenção de pronunciamento favorável às pretensões deduzidas.
27
AGO 2025
TSTAg-AIRR 1000063-28.2023.5.02.0064
Discute-se o direito da parte reclamante a diferenças relativas a horas extras.
27
AGO 2025
TSTRR 1001240-09.2017.5.02.0332
A decisão agravada negou provimento ao agravo de instrumento manejado pela parte reclamante, sob o fundamento de que não foi observado o requisito inscrito no art. 896, § 1º-A, I, da CLT.
27
AGO 2025
TSTAg-AIRR 21592-90.2017.5.04.0027
Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, não obstante os esclarecimentos prestados acerca do enquadramento do autor na exceção do § 2º do art. 224 da CLT.
27
AGO 2025
TSTAg-AIRR 1000433-72.2023.5.02.0204
Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática.
27
AGO 2025
TSTAg-RR 526-72.2021.5.05.0581
A matéria devolvida no agravo interno se refere ao intervalo intrajornada, o que configura aceitação tácita da decisão monocrática quanto aos demais temas e questões do recurso de revista.
27
AGO 2025
TSTAIRR 0000456-03.2022.5.23.0037
De acordo com a Súmula nº 338, item I, do TST, caso a empregadora não colacione os controles de ponto em Juízo, haverá presunção relativa de veracidade da jornada declinada na inicial.
27
AGO 2025
TSTRR 1000352-80.2020.5.02.0511
Diante da regra inserta no art. 74, § 2.º, da CLT e da diretriz consubstanciada na Súmula n.º 338, I, do TST, tem-se que, tendo o empregador a incumbência de proceder à anotação da jornada dos trabalhadores, bem como a obrigação de promover a juntada dos…
27
AGO 2025
TSTAg-AIRR 1001679-22.2023.5.02.0716
A prerrogativa de o Relator negar provimento ao agravo de instrumento, monocraticamente, encontra-se prevista nos arts. 932 do CPC e 118, X, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho.
27
AGO 2025
TSTAIRR 1001549-80.2021.5.02.0076
Discute-se acerca da jornada arbitrada pelo Tribunal Regional, com base nos horários indicados na petição inicial e os demais elementos probatórios.
27
AGO 2025
TSTAg-AIRR 0010567-94.2023.5.15.0017
Da interpretação do artigo 840, §1º, da CLT, de modo consentâneo com os princípios que regem o Processo do Trabalho - em especial o da informalidade e simplicidade - e em conjunto com os demais preceitos constantes do ordenamento jurídico pátrio, a exemplo…
27
AGO 2025
TSTARR 1001839-63.2017.5.02.0714
A insurgência relacionada à concessão da antecipação dos efeitos da tutela não se encontra devidamente fundamentada, haja vista que os dispositivos e a súmula indicados pela reclamante não versam especificamente sobre a tutela pretendida.
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